O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando impedir que o governo federal institua novos tributos por meio de medidas provisórias. A proposta, apelidada de PEC AntiTaxad, busca restringir a criação de novos impostos pelo Executivo.
Para que a PEC comece a tramitar na Câmara dos Deputados, são necessárias 171 assinaturas. Com isso, o parlamentar do Novo tem utilizado as redes sociais para incentivar a população a pressionar os parlamentares de seus respectivos estados a apoiar o projeto.
Em suas redes sociais, Marques escreveu: “PEC AntiTaxad! Ajude a mobilizar outros deputados para conseguirmos as 171 assinaturas.”
Até o momento, menos de 70 deputados assinaram a proposta, que só poderá ser protocolada após alcançar o apoio de um terço dos deputados federais.
O GOVERNO PODE UTILIZAR UMA MP PARA CRIAR TRIBUTOS?
As medidas provisórias (MPs) têm a capacidade de criar ou aumentar tributos, com exceção daqueles que precisam ser instituídos por lei complementar.
Para que os tributos estabelecidos por uma MP possam ser cobrados, é necessário que a medida provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo deve ser cobrado.
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