Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) em todo o Brasil enfrentam a possibilidade de exclusão do Simples Nacional devido a dívidas. De acordo com a Receita Federal, essas empresas acumulam uma dívida total de R$ 26,7 milhões.
Entre os devedores, 1.121.419 são MEIs, enquanto 754.915 são MEs ou EPPs, tornando-se os principais devedores, embora não representem todos os que possuem pendências fiscais.
Caso não regularizem suas situações até 1º de janeiro de 2025, os inadimplentes serão removidos do Simples. Para os MEIs, isso significa que também serão desenquadrados do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) a partir do mesmo dia.
O Simples Nacional é um regime especial que unifica a arrecadação de tributos e contribuições devidas por MEIs e pequenas empresas, facilitando o pagamento de impostos estaduais e municipais, incluindo ICMS e ISS, além da contribuição patronal para a Previdência.
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, os empreendedores foram notificados, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), sobre a possibilidade de exclusão e suas pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para verificar as notificações, os empresários devem acessar o portal do Simples ou o e-CAC da Receita Federal, utilizando uma conta gov.br de nível prata ou ouro, ou um certificado digital.
Contestações e Regularização
Se a empresa ou o MEI acreditarem que a cobrança é indevida, podem contestar apresentando a queixa ao delegado de Julgamento da Receita Federal em sua região. O protocolo deve ser feito online, e aqueles que regularizarem suas pendências dentro do prazo poderão permanecer no Simples.
Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Cerca de 20 milhões de empresas que não se cadastraram voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico agora estão sendo registradas compulsoriamente, após o prazo que terminou em 30 de setembro. Essa plataforma digital gratuita facilita o acompanhamento de citações e comunicações de tribunais, substituindo notificações físicas por um sistema online.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 271.585 empresas dessas categorias já se inscreveram. Embora o prazo tenha expirado, o sistema continua aberto para novos cadastros, desde que o CNPJ não esteja já registrado compulsoriamente.
A inserção compulsória utilizará dados dos cadastros existentes, mesmo que estejam desatualizados. Para verificar se a empresa já foi inserida no sistema, os empresários devem acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
