Instituído pela Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, o Programa de Integração Tributária (PIT) tem como objetivo fomentar e avaliar iniciativas conjuntas entre o Estado e os municípios para impulsionar a arrecadação do ICMS.
O PIT estabelece uma série de ações coordenadas entre os municípios e o Estado, focadas em quatro principais áreas: combate à sonegação, gestão de informações do setor primário, estímulo à emissão de documentos fiscais e educação fiscal.
Para mais detalhes, confira o Informativo PIT de junho de 2024 disponível no site da Prefeitura Municipal de Três de Maio ou no link receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/19803/informativo-pit-nº-23—junho-2024.
