A partir de hoje, 1º de outubro, os eleitores não poderão ser presos ou detidos durante os cinco dias que antecedem o primeiro turno das eleições municipais de 2024, marcado para domingo, 6 de outubro. Essa restrição se estenderá até 8 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação.
Conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), especificamente no Artigo 236, há exceções para prisões em flagrante delito, por sentença condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Caso ocorra uma detenção nesse período, o indivíduo será levado imediatamente ao juiz competente, que avaliará a legalidade da prisão. Se o delito não se enquadrar nas exceções, a prisão será relaxada.
Além disso, o mesmo artigo determina que mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, exceto em casos de flagrante, durante os 15 dias que precedem a eleição, uma norma que está em vigor desde 21 de setembro.
Definições e Exceções
O Código de Processo Penal define o flagrante como a situação em que a pessoa é surpreendida cometendo um crime, logo após a ação, ou encontrada com provas que indiquem sua autoria. Já uma sentença criminal condenatória é um ato do juiz que finaliza o processo em primeira instância e impõe penalidades, podendo ser objeto de recurso.
Crimes considerados inafiançáveis incluem, entre outros, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O salvo-conduto é uma garantia para a liberdade de voto, permitindo que eleitores que sofram violência para coagir seu direito de votar obtenham proteção, que pode ser emitida por um juiz eleitoral ou pelo presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a essa ordem pode ser preso por até cinco dias, mesmo sem flagrante.
Segundo Turno
Nos municípios que realizarem segundo turno, programado para 27 de outubro, a proibição de prisões será válida de 22 a 29 de outubro, exceto em casos de flagrante, cumprimento de sentença criminal inafiançável ou desrespeito ao salvo-conduto.
De acordo com a Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024, apenas cidades com mais de 200 mil eleitores poderão ter segundo turno, caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta na primeira fase. Dos 5.569 municípios que participarão das eleições de 2024, 103 têm a possibilidade de um segundo turno para a prefeitura.
Eleições 2024
O Brasil conta com 155,9 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições deste ano. Na disputa, estarão em jogo os cargos de prefeito e vice-prefeito em todos os 5.569 municípios, além de 58.444 vagas para vereadores. Eleitores no exterior não são obrigados a participar do pleito.
