Urnas eletrônicas brasileiras são confiáveis? Há razões legais para questionar

As urnas eletrônicas brasileiras, há tempos, vêm sendo alvo de desconfiança de boa parte da população brasileira e até de alguns políticos. Não, não são todos “bolsonarisas paranoicos”, como muitos querem. As máquinas utilizadas em todo o território nacional estão, hoje, “blindadas” pelo TSE de Dias Toffoli e pelo STF de Alexandre de Moraes, Barroso e Facchin como invioláveis. Mas essa não parece ser a realidade nua e crua, tendo em vista os acontecimentos dos últimos anos: “anomalias” e “problemas” foram apresentados pelas urnas eletrônicas tupiniquins, e houve ainda inspeções e testes que desafiaram a inviolabilidade da apuração de votos no Brasil.

Alexandre de Moraes e o STF, em especial, se mostram hostis com quem questiona as urnas brasileiras. Houve ameaças a políticos, e parece que a ideia difundida por aí é de que “são todos inimigos do governo e da democracia” os que não confiam totalmente ou desejam melhorias na tecnologia e inviolabilidade da contagem de votos. Sobre a hostilidade e até punição de quem questiona tão importante causa, que são as Eleições em uma democracia, ou a ferramenta através da qual estas se dão, Moraes e outros devem se lembrar de que é um direito do cidadão brasileiro, e até dos parlamentares, a opinião e a exposição do pensamento, em qualquer assunto relativo ao governo.

Na Constituição Federal do Brasil, uma das mais libertárias do mundo na teoria, estão vedadas a censura política, ideológica e artística, o que reforça a liberdade de expressão popular. É cláusula pétrea. Portanto, podemos questionar e exigir explicações confiáveis dos governantes e nisso entram os processos eleitorais.

Além disso, uma coisa é acusar deliberadamente, outra é o direito de questionar e, com isso, solicitar melhorias para maior segurança e confiabilidade das votações no Brasil. Democracia é, por definição, um governo que emana do povo e dos eleitos do povo, o qual deve ser fiscalizado por estes. Em se fugindo disso, da liberdade do povo de questionar e fiscalizar o governo, sem incluir nisso difamação ou calúnia comprovada, configura-se autocracia e mordaça. STF e TSE não foram diretamente eleitos pelo povo, o que ainda mais denota a necessidade de vigilância da população, mediante uma mínima transparência desses órgãos.

Propalou o ministro Edson Facchin, em 2022, quando presidente do TSE, que o retorno do voto impresso não interessava a ninguém, e a adoção das urnas havia permitido a superação de inquietudes. O ministro parecia não estar inteirado do que, até hoje, subsiste em muita gente: a desconfiança quanto à lisura dos processos eleitorais no Brasil. Eu sei, é normal que uma eleição seja questionada, mesmo antes de ocorrer. Está acontecendo nos Estados Unidos como aconteceu em pleitos passados no país mais poderoso do mundo – que utiliza, majoritariamente, votos em papel e não urnas eletrônicas. Mesmo assim, houve relatos de hackeamento por lá. Talvez os norte-americanos não confiem tanto assim nas urnas eletrônicas “invioláveis”, mas o papel não lhes parece 100% seguro, e suas eleições se dão por uma mescla de ferramentas de voto, inclusive pelo correio, além de não ser um ato obrigatório o de votar.

Mas voltemos aos fatos sobre o Brasil, muitos deles desconhecidos pela maior parte da população brasileira.

Se você busca algo sobre a segurança das urnas brasileiras nos mecanismos de busca da Internet em geral, depara imediatamente com portais institucionais que garantem sua total lisura e confiabilidade. Só que, avançando um pouco mais, não há toda essa unanimidade entre o povo e nem tanta consistência comprobatória dos governos.

Em 2022, uma inspeção das Forças Armadas redigiu um relatório que apontou 81 vulnerabilidades nas urnas eletrônicas brasileiras, e esse foi um fato divulgado na mídia à época, embora atualmente pareça sufocado. A resposta de Xandão, intimado a dar um retorno, foi o vácuo. É fato que o juiz que mais julga e decide no governo Lula III liberou a inspeção das máquinas às Forças Armadas, porém não ficou claro se todo o código-fonte foi disponibilizado, nem o que, exatamente, foi disponibilizado. Não tivemos acesso como população. Houve boatos de que só liberaram “a ponta do iceberg”, embora estes contrastassem com outras opiniões e declarações de governistas.

O código-fonte das urnas das Eleições de 2022, ou supostamente o código em sua totalidade, só foi exposto ao público, estranhamente, e como “ato democrático”, quase um ano após as Eleições, no segundo semestre de 2023. Talvez Xandão tenha uma resposta. No entanto, Xandão tem mostrado que não é obrigado, a priori, a justificar o que não ache que deva.

Pode ser que algo semelhante aconteça com as atas omitidas na Venezuela: aparecerão daqui a alguns meses provando que todos os países democráticos, exceto uns poucos como o Brasil, que chancelou no Foro de São Paulo o “pleito” de Maduro, estão errados. Isto é, não houve golpe na Venezuela, em que ocorreu banho de sangue com prisões políticas antes, durante e após as Eleições. Obs.: temos presos políticos no Brasil, e sua anistia está sendo discutida por Lira e uma comissão.

Enfim, nota-se certa hostilidade do STF e do TSE a quem se “atreve” a questionar as urnas eletrônicas e o processo eleitoral no Brasil, ou mesmo essas entidades, que devem servir aos interesses do povo em uma democracia de fato e serem acessíveis às massas. Não apenas a população, mas deputados com imunidade parlamentar, como Marcel Van Hattem, vêm sendo censurados e investigados, até pela Polícia Federal, por questionarem STF e TSE – imagine as urnas! Como fez Ramagem, ameaçado ao levantar a questão da lisura da votação em 2022, e aqui não me coloco necessariamente a favor de Ramagem e suas posições políticas, apenas exemplifico um episódio relacionado à citada hostilidade direcionada a quem questiona, não só da parte do governo muitas vezes, mas de todos que a consideram inquestionável.

Seja como for, os sistemas de computação e apuração de votos sempre devem se pauta em uma democracia.

Em 2022, minhas digitais não foram reconhecidas no primeiro turno da votação. “Ah, está acontecendo com muita gente”, disse a mesária. Votei? Não me foram concedidas as digitais de ninguém. Já no segundo turno, tudo se deu normalmente para mim. De maneira que, apenas por esse fato, se dá uma razão consistente para desconfiança na eficiência/lisura das urnas por nós, eu, você e todos os cidadãos que pagam impostos hercúleos para sustentar as máquinas eletrônicas de voto, assim como a maior máquina pública do mundo com seus 40 ministérios e mais de 400 estatais, atrelada ao Judiciário, de longe, mais oneroso e poderoso do globo.

O Judiciário tem tomado todas as rédeas das Eleições, com o TSE de Toffoli. Ambos vêm atuando como legisladores em várias ocasiões.

Causa estranheza, ou é passível de causar, uma possível resistência à implantação do voto impresso no Brasil, negada diversas vezes pelo Congresso, STF e TSE.

Em 2022, o TSE achou que as urnas brasileiras “não se deram bem” com o voto impresso e o descartou. A impressão do voto está presente em quase todos os países democráticos do mundo, ou então voto em papel. Se se pode melhorar, aumentar a segurança, por que não? Por que haveria indisposição em aprimorar as urnas e promover mais e mais testes e inspeções imparciais, à vista do povo? Simplesmente afirmando que não é necessário e o povo confia. Pergunte por aí, faço a você esse desafio. O povo não confia tanto assim.

As urnas eletrônicas já foram reprovadas em teste de inviolabilidade realizado pelo TSE. Em 9 de maio de 2023, por exemplo, a revista Veja noticiou: “Urna eletrônica sofre 35 ataques em teste e sinaliza sete melhorias ao TSE”. Mais uma vez, a desconfiança foi atrelada apenas aos bolsonaristas. Eis aqui uma não bolsonarista, mas centrista, como a maioria da população brasileira, buscando explicações e a justiça de fato e de direito. Ainda, a CNN divulgou, em 10 de novembro de 2022, o seguinte: “Relatório das Forças Armadas não exclui possibilidade de fraude ou inconsistência nas urnas, diz Ministério da Defesa”. Seria de má-fé apenas alegar que eram “bolsonaristas revoltosos”, como parecem rotular todo aquele que se opõe a, ou questiona STF, TSE e Lula III.

O que mais deixa uma pulga atrás da orelha é que, em 2023, o TSE retirou das Forças Armadas e do STF o poder de auditar as urnas. Alexandre de Moraes “entendeu que não é de competência de nenhuma das duas partes fiscalizar o sistema eletrônico”. Xandão, autocraticamente, assim o entendeu. Não seria tema de votação no Congresso, órgão legislador dos três poderes? Quer dizer, conforme o ministro, não há motivos para se preocupar com, ou almejar uma maior fiscalização desses aparelhos, histórica e factualmente problemáticos, inclusive com várias “anomalias” delatadas por inúmeros votantes. Não é necessário gerar menos desconfiança em relação às urnas eletrônicas do Brasil, seria uma interpretação correta? E essa desconfiança é de longa data.

Bem, se o governo garante, então está “garantido”. Embora até mesmo Nicolás Maduro tenha afirmado que as urnas brasileiras não são auditáveis. “Sem provas”, disseram, porém gostaríamos de ter acesso a provas contundentes do contrário. Não é suficiente duvidar de uma acusação ou desconfiança, antes, é necessário prová-la como falsa, e de maneira consistente, imparcial e transparente.

Transparência é o que menos temos visto neste atual governo, como população. As emendas secretas e as negociatas entre Lira e STF, Pacheco e Lira, TSE e STF e Lula III, a interferência exagerada do presidente nas estatais, licitações suspeitas, atos autocráticos, estão aí para provar. E as solturas de réus condenados por dezenas de crimes, como Zé Dirceu, os irmãos Batista e os da Odebrecht, sob a tutela de Toffoli e do STF, não soam muito como democracia, e colocam mais uma vez o Congresso de lado.

Como povo, estamos um tanto perdidos e querendo mais do que nunca explicações. Vemos índices tétricos na Economia, Educação, Saúde e Moral: déficits e impostos recordes, corte abrupto de verbas educacionais, falta de vacinas para Covid e dengue, o quarto pior salário mínimo da América Latina, empresas fechando como dominós, país mais endividado da América Latina em 2024, ultrapassando a Argentina. E a censura institucional, com multas e outras penalizações, para os cidadãos comuns ou até parlamentares.

Na verdade, o Congresso parece submisso ao STF e ao TSE, que atuam onde acham que devem atuar e mostram, para muitos, parcialidade. Vêm manifestando apoio público ao governo Lula e seus aliados. Mais uma vez, ferindo o princípio de imparcialidade e impessoalidade do Jurídico. O que é o líder do Senado declarar apoio irrestrito a Lula em 2026, almejando uma cadeira no STF? Então, pode liberar os projetos que interessam ao presidente e reter os que não o fazem?

Mas eu falava de urnas. Ah, se o Congresso pudesse legislar, como lhe cabe, novamente sobre as urnas, e não bastasse a palavra de um e outro ministro do STF, do TSE de Toffoli.

Para terminar, gostaria de esclarecer que este conteúdo não se configura como acusação formal em relação às urnas, ou mesmo ao governo Lula III: trata-se de um artigo de opinião, a qual me é garantida na Constituição Federal do Brasil. Podemos chamar, ainda, de crenças (ou descrenças). Não são “Fake News”: esse é um tema conturbado, uma vez que um colegiado político decide o que é verdade e o que não é, este que tem se alinhado ao partido do presidente e seus interesses em suas decisões recentes.

Em se tratando de desinformação ou Fake News, e as punições delas derivadas, faz-se necessário, como aventado, em primeiro lugar imparcialidade. Não menos importante, poder provar a verdade ou o fato com muita acuidade, levando em consideração que há diferentes pontos de vista. Isso tudo visando esclarecer a população e construir um Brasil melhor e mais estável, muito antes de apenas perseguir e punir aqueles que exercem seu direito constitucional de expressão e fiscalização dos órgãos públicos em uma democracia.

A urna eletrônica é a ferramenta-mor da democracia no Brasil. Em nada foge à discussão sobre o governo que emana do povo e que deve lhe servir. Seria bom que todos nós – como tenho feito – lêssemos a Constituição Federal do Brasil e os princípios básicos de Administração Pública, nessa terra historicamente tão assombrada por escândalos, autocracias e discrepâncias. Não esquecemos 1937 e 1964, nem como, talvez sutilmente, alguns de seus mecanismos possam retornar.