A Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (29) da Assembleia Legislativa tem 15 projetos para apreciação pelo plenário, sendo que o PL 260/220, do Executivo, com pedido de urgência pelo artigo 62 da Constituição, cumpriu seu prazo de tramitação e passa a trancar a pauta. A matéria altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
Também do Executivo, entra em primeira votação a PEC 284/2019, que altera a redação do artigo 259 da Constituição Estadual, a norma que estabelece a inalienabilidade e a proibição de concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado em Unidades de Conservação. A alteração permitirá, por exemplo, projetos de concessão dos parques de Itapuã, Itapeva, Turvo e Delta do Jacuí.
Dos sete projetos do Executivo na Ordem do Dia, cinco estão relacionados com transferência de rodovias do DAER para municípios e doação de imóvel. Quatro projetos transferem rodovias para Campo Bom, Ametista do Sul e Bento Gonçalves, e trecho da RSC-163 para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT. Outro projeto doa imóvel para o município de Uruguaiana.
Outras duas matérias têm origem no Poder Judiciário, PL 220 2008, que altera o artigo 41 da Lei nº 7.356 de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado, e na Procuradoria-Geral de Justiça, PLC 157 2021, que altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Da Mesa, o PDL 6/2021, que reconhece estado de calamidade pública em nove municípios em função da pandemia. Dos projetos de autoria dos parlamentares, o PL 95/2020, que determina espaços de acolhimento à vítimas da violência pelo estado, durante a pandemia, e o PL 482/2015, que revoga a concessão de aposentadoria a ex-governador.
Confira a relação das matérias na Ordem do Dia:
- PL 260 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
- PL 95 2020, do deputado Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia da COVID-19.
- PL 220 2008, do Poder Judiciário, que altera o artigo 41 da Lei nº 7.356 de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.
- PL 482 2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador e dá outras providências.
- PL 549 2019, do deputado Adolfo Brito(PP), que denomina “Viaduto Fritz e Frida”, o Viaduto na RSC-287, Linha Santa Cruz, em Santa Cruz do Sul.
- PL 156 2020, da deputada Franciane Bayer (PSB), que institui o Dia do Policial Militar Rodoviário no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 232 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a titularidade de segmento da rodovia RSC-163.
- PEC 284 2019, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 259 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- PLC 157 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
- PL 54 2020, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que declara o Município de Victor Graeff como a “Capital Estadual da Cuca com Linguiça”, e dá outras providências.
- PL 167 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.226, de 05 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Uruguaiana.
- PL 233 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239.
- PL 257 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Ametista do Sul a titularidade de segmento da rodovia ERS-591.
- PL 258 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Bento Gonçalves a titularidade de segmento da rodovia ERS-444.
- PDL 6 2021, da Mesa, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Acompanhe a sessão
A sessão extraordinária híbrida será transmitida, ao vivo, a partir das 14h, pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube www.al.rs.gov.br/tvassembleia/transmissoes.aspx); pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).
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