O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), anunciou neste sábado, 12, que não dará continuidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela Câmara, que conferiria ao Congresso a autoridade para anular decisões individuais e coletivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também defendeu essa posição.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático é do Supremo Tribunal Federal. Isso não está em discussão”, afirmou Pacheco. Barroso complementou, ressaltando que a possibilidade de o Congresso suspender decisões do STF é incompatível com a Constituição, lembrando que essa ideia remete à Constituição de 1937, vigente durante a ditadura.
Na quarta-feira, 9, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas PECs e dois projetos de lei que visam restringir os poderes dos ministros do Supremo. Uma das PECs permitiria ao Congresso anular decisões do STF que considerasse fora dos limites da lei, proposta que Pacheco classificou como inconstitucional.
Essas medidas são parte de uma reação de grupos políticos conservadores, especialmente da bancada ruralista, às decisões recentes do STF, como a que invalidou o “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas.
Ainda nesta semana, a CCJ aprovou outra PEC de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que já havia sido aprovada no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a validade de leis, definindo que apenas decisões colegiadas podem ter esse efeito. Os senadores também optaram por retirar da proposta uma seção que estipulava prazos para pedidos de vista.
