Na sessão extraordinária desta tarde (23), a 25ª virtual do ano, os parlamentares irão deliberar sobre o requerimento do governador Eduardo Leite para a retirada de tramitação dos três projetos de lei que integram a proposta de reforma tributária. O pedido foi entregue ontem (22) à Assembleia Legislativa. O plenário ainda deve votar o projeto que autoriza o Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado e outras nove propostas de origem parlamentar. Reforma Tributária Protocolados em 10 de agosto, em regime de urgência, os três projetos que integram a proposta de Reforma Tributária (PLs 184, 185 e 186/2020) passaram a trancar a pauta de votações em plenário no dia 9 de setembro. Eles deveriam ter sido apreciados na sessão extraordinária virtual de 16 de setembro, mas, por acordo de líderes no dia anterior, a Ordem do Dia foi transferida para a sessão de hoje. No período, segundo informações veiculadas na imprensa, o Executivo chegou a propor modificações no texto original, buscando obter o voto favorável dos parlamentares, mas muitas das bancadas, incluindo as da base do governo, manifestaram contrariedade. No fim da manhã de ontem (22), o secretário-adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, e o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), entregaram ao presidente da Casa, deputado Ernani Polo (PP), documento do governador Eduardo Leite solicitando a retirada de tramitação dos três PLs. De acordo com a superintendente Legislativa, Fernanda Paglioli, o plenário deve apreciar três requerimentos de retirada, um para cada projeto. No período em que tramitou na Casa, foi constituída uma Subcomissão Mista para debater a reforma tributária estadual, vinculada às Comissões de Economia e de Finanças e relatada pelo deputado Giuseppe Riesgo (Novo). O órgão promoveu 12 encontros ouvindo setores como Comércio, Serviços, Indústria, Agricultura, Pecuária, Cooperativismo, Alojamento, Alimentação, Transportes, Contabilistas e Distribuidores, e apresentou 19 encaminhamentos no relatório final, que foi aprovado nas duas comissões na semana passada. O documento ainda, como advertência, sugere a retirada do pedido de urgência sobre a matéria. A AL ainda realizou audiências públicas, em diferentes comissões parlamentares, e ouviu representantes, no período de Assuntos Gerais das reuniões das comissões, sobre a proposta do governo. Em todos os encontros, a maioria dos participantes registrou a necessidade de mais tempo de debate e, para isso, pediu que o governo retirasse o regime de urgência dos projetos. Confira a pauta de votações desta tarde: - PL 191/2020, do Poder Executivo, que o autoriza a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), e altera a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (Peate/RS). Prazo fatal: 12/09/20
- Requerimento de retirada do PL 184/2020, do Poder Executivo, que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Devolve ICMS), altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário-administrativo e dá outras providências, a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, a Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, a Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aos contribuintes e dá outras providências, a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providência e a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado.
- Requerimento de retirada do PL 185/2020, do Poder Executivo, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes RS” e estabelece regras de conformidade tributária.
- Requerimento de retirada do PL 186/2020, do Poder Executivo, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas e dá outras providências.
- PL 71/2020, da deputada Franciane Bayer (PSB), que obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Processo de apreciação interrompido na sessão de 9 de setembro.
- PL 55/2018, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina Rodovia Marivanda Maria Blager Casagrande a ERS-432 em toda a sua extensão.
- PL 286/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural e turístico do RS a Ponte do Costa, situada na ERS-702, no município de Piratini.
- PL 479/2019, do deputado Paparico Bacchi (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do RS o Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria.
- PL 418/2019, do deputado Mateus Wesp (PSDB), que institui o Dia do Óptico no Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 466/2019, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que reconhece o evento “Farroupilha Bem Gaúcha” como de relevante importância e interesse para a cultura e o turismo rio-grandense e dá outras providências.
- PL 487/2019, do deputado Edegar Pretto (PT), que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 102/2020, da deputada Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre a divulgação dos dados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) – tramitação conjunta com o PL 112/2020.
- PL 112/2020, do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus – tramitação conjunta com o PL 102/2020.
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