A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB), aprovou hoje (19) em reunião virtual, o parecer favorável do relator, deputado Mateus Wesp (PSDB) ao projeto de lei 208/2020, a Lei Orçamentária para o exercício financeiro do próximo ano. Das 347 emendas apresentadas, 293 foram acolhidas. A matéria segue agora para votação em plenário e deve ser encaminhada para sanção do governador até o dia 30 de novembro.
Por inversão de pauta, o PL 208/2020, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021 foi o primeiro a ser apreciado na Ordem do Dia da reunião virtual desta quinta-feira. Na leitura, o relator anunciou que das 347 emendas protocoladas pelos parlamentares, 293 receberam parecer favorável, 45 parecer contrário e nove foram prejudicadas. Na votação, o colegiado aprovou as indicações do relator e o parecer ao PL 208/2020 foi aprovado por unanimidade. A bancada do PT votou favorável com declaração de voto, e Giuseppe Riesgo (Novo) também pontuou contrariedades, embora votando favorável.
Antes, na votação dos dez destaques encaminhados pela deputada Sofia Cavedon (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT), que buscavam assegurar recursos para a educação, e diante dos prejuízos da prolongada estiagem, recursos para aquicultura familiar e da pesca, comunidades indígenas e quilombolas, assentamentos rurais, complemento de renda às famílias em vulnerabilidade e ainda, para hospitais, todos foram rejeitados. Além dos dois autores dos destaques, também a deputada Juliana Brizola e os deputados Giuseppe Riesgo (Novo) e Capitão Macedo (PSL) encaminharam voto favorável. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e Mateus Wesp argumentaram contra os destaques.
Voto favorável e contrariedades
Pela bancada do PT, o deputado Luiz Fernando Mainardi fez declaração de voto, mostrando as divergências na peça orçamentária, como a precariedade do serviço público com o congelamento do orçamento e dos salários dos servidores, as privatizações, e nenhuma iniciativa para o desenvolvimento econômico do Estado. Também criticou as reuniões com setores da sociedade mas assinalou a ausência do Fórum Democrático nos debates, alertando para a crise inédita provocada pela pandemia do novo coronavírus, o que exige ação imediata para contemplar a população mais vulnerável. Sofia Cavedon criticou o cerco ao serviço público e o abandono financeiro da educação no RS, que não alcançará 20% do orçamento estadual.
Também Giuseppe Riesgo (Novo), embora defendendo o orçamento realista, apontou insuficiência nas propostas do governo para enfrentar as contas públicas, estranhando o recuo do governo em apresentar a PEC do Duodécimo e o Teto de Gastos. Disse que depois de provado que a previsão de R$ 8 bi de déficit continha R$ 5 bi como demonstração contábil, “o governo passou a dizer que seriam R$ 13 bi, com os precatórios e o Fundeb, para dizer que vai colapsar o serviço público e é preciso aumentar impostos”, classificando os projetos protocolados pelo governo na Assembleia como “tarifaço”. Referiu, ainda, minuta que circula nas redes sociais a respeito da PEC do Duodécimo e Teto de Gastos, supostamente do governo, como “frouxa e teto furado” porque exclui áreas como segurança, inativos e continua com as isenções fiscais.
O líder do governo, Frederico Antunes (PP), disse que o governo tem espaços oficiais de manifestação e que o comentário de Riesgo foi com base em temática “fake”. Conforme Antunes, o governo trabalha com um texto para oficializar a PEC do Duodécimo e o Teto de Gastos, mas “logicamente isso faremos buscando segurança jurídica e compartilharemos com os demais deputados”. Sobre o aumento de impostos, explicou que o governo busca “a manutenção do equilíbrio”, citando o caso de Minas Gerais, onde “a manutenção das alíquotas majoradas serviu para contenção do aumento do desequilíbrio, evitando a piora dos serviços essenciais. “Com isso estaríamos entrando em momento de transição até podermos fazer uma reforma mais ampla no campo tributário”, justificou Frederico Antunes, mostrando que os projetos protocolados têm medidas para setores da economia, como micro e pequenos empresários, comércio e serviços, com alíquotas que impactam esses segmentos caindo de 18 para 12%, além de outras medidas que contemplam os argumentos que derrubaram a tramitação do projeto de reforma tributária proposta pelo governo.
O relator, Mateus Wesp, destacou os sete encontros com a sociedade para debater a lei orçamentária, como forma de responder aos questionamentos e ampliar o debate. Fez detalhada argumentação a respeito de eventuais questões jurídicas à PEC do Duodécimo e dos Gastos, e defendeu a proposta sobre a questão tributária, como forma de assegurar o funcionamento mínimo da máquina pública. Ao encerrar, garantiu que o governo encaminhará proposta para que o realismo orçamentário se torne uma política de estado e, também, matérias sobre o duodécimo e teto de gastos.
O presidente da comissão, Luis Augusto Lara, ponderou sua “inconformidade com a timidez com que estão sendo cortados os percentuais de incentivos fiscais” diante dos ajustes que têm atingido os servidores públicos e também os contribuintes, “ainda temos empresas recebendo créditos fiscais de R$ 250 milhões por ano dos cofres do estado”, mostrando o exemplo de São Paulo, que deveria ser regra, pelo corte de 20% dos incentivos fiscais. .
Realismo orçamentário, estiagem e pandemia
O relator, Mateus Wesp, na leitura do documento pontuou o cenário recessivo da economia mundial e seus efeitos no Brasil, em especial pelos desdobramentos da pandemia do novo coronavírus. O documento contempla também a preocupação do governo com a estiagem no RS e as evidências de que o rigor climático prolongará os prejuízos na economia.
“A plena superação da crise está condicionada à superação da pandemia, além da estiagem”, destacou, prevendo os reflexos nas contas públicas. A aprovação das reformas administrativa e previdenciária já mostrou números positivos, cerca de R$ 500 milhões e queda do déficit previdenciário, mas a pandemia e a estiagem agravaram o desequilíbrio fiscal. “É nesse cenário que a lei orçamentária chegará em 2021”, afirmou. A perda de receita tributária com a pandemia está registrada na queda de R$ 848 milhões de ICMs, uma queda de 7,6%, mesmo com os benefícios alcançados pela União, que se somará à subtração de R$ 2,85 bilhões do ICMs com o término das alíquotas majoradas no próximo ano.
Disso resulta o déficit previsto de R$ 8,1 bi (já computadas as perdas com a queda das alíquotas extraordinárias do ICMS e o provisionamento das parcelas da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso por liminar do STF) que, para pesadelo do governo, poderá alcançar R$ 13,0 bi diante de dois riscos fiscais adicionais, as novas deliberações em relação ao Fundeb, resumidas R$ 3,0 bi, e os pagamentos de precatórios judiciais, R$ 2,2 bi, mostrou Wesp no seu relatório à lei orçamentária para 2021. Ele reafirmou o compromisso “com a contenção de despesas em todas as instâncias de governo”, elogiou o alinhamento dos poderes de Estado com a busca do equilíbrio fiscal e a mobilização da sociedade através dos sete encontros realizados para debater a questão fiscal e os gastos públicos.
Relatorias
Na distribuição de projetos durante a reunião ordinária, o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) assumiu a relatoria do PL 121/2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos. E a deputada Juliana Brizola (PDT) vai relatar o PL 281/2019, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Em Conhecimento de Matérias da Alçada da Comissão, constam três Requerimentos Diversos, entre os quais o que informa sobre celebração de contratos de repasse da Caixa Econômica Federal com a Fundação Theatro São Pedro, para modernização do teatro; a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para obras de readequação de estruturas junto ao Pavilhão do Cavalo Crioulo no Parque de Exposições Assis Brasil em Esteio/RS; a Secretaria de Logística e Transporte, para pavimentação asfáltica de 10 km da rodovia ERS-305, trecho Entr. ERS-342 (Horizontina) – Entr. ERS-207 (Crissiumal); e a Secretaria do Esporte e Lazer para reforma e modernização de centro de treinamento esportivo, e construção de pavilhão com salas no Centro de Treinamento Esportivo no bairro Menino Deus, em Porto Alegre; e a Secretaria da Cultura, para obra de restauro do Museu Júlio de Castilhos. Os outros dois RDI tratam de Relatórios de Execução Orçamentária do Estado do Rio Grande do Sul, relativos aos 3º e 4º bimestres de 2020, em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei Estadual nº 15.304/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020), e Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referente ao 2º Quadrimestre de 2020 (setembro de 2019 a agosto de 2020).
Presenças
A reunião virtual registrou a presença dos deputados Luis Augusto Lara (PTB), Silvana Covatti (PP), Frederico Antunes (PP), Carlos Búrigo (MDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Capitão Macedo (PSL), Juliana Brizola (PDT), Mateus Wesp (PSDB), Giuseppe Riesgo (Novo), Fernando Marroni (PT), Sofia Cavedon, suplente (PT), e Fran Somensi (Republicanos).
