Das 19 matérias previstas na Ordem do Dia da sessão extraordinária virtual desta terça-feira (9), além do veto parcial do governador ao PL 246/2020, do Executivo, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado, constam outras cinco proposições também do Executivo com pedido de urgência e que passam a trancar a pauta de votação. Todas são matérias cuja tramitação expirou o prazo de 30 dias para apreciação. A decisão final sobre quais matérias irão a plenário acontece em reunião de líderes na manhã desta terça-feira.
Além do Veto Parcial ao PL 246/2020, as outras matérias com pedido de urgência do Executivo que passam a trancar a pauta de votação são as seguintes: PLC 12 2021, que altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; PLC 13 2021, que altera a Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências; PL 248 2020, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos; PL 250 2020, que altera a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências; e PL 251 2020, que altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Dentre as demais proposições na Ordem do Dia está o PDL 1 2021, da Mesa Diretora da Assembleia, que reconhece, exclusivamente para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado, dispensando o atingimento dos resultados fiscais previstos em lei e à limitação de empenho também previsto em lei, “para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus)”. Além de Porto Alegre, dos 101 municípios requerendo estado de calamidade constam, por exemplo, Alegrete, Dom Pedrito, Erechim, Igrejinha, Marau, Portão, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, Tramandaí e Torres, sendo que as demais solicitações alcançam praticamente todas as regiões do Estado.
Veja a relação completa das matérias aptas para votação na sessão do dia 9 de março:
1) Veto Parcial ao Projeto de Lei 246 , do Poder Executivo, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes RS, estabelece regras de conformidade tributária, conforme especifica, introduz modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências;
2) PLC 12/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
3) PLC 13 2021, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências.
4) PL 248 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
5) PL 250 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.
6) PL 251 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
7) PL 144 2020, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Rio Grande do Sul em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
8) PL 82 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências.
9) PL 121 2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos.
10) PL 123 2020, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina “Rodovia Luiz Carlos Panosso” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18 Km.
11) PL 183 2020, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que denomina ”Rodovia JAIME ALBARELLO” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18Km.
12) PL 127 2020, do deputado Gabriel Souza (MDB), que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
13) PLC 30 2017, da eputada Zilá Breitenbach (PSDB), que acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
14) PL 150 2017, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
15) PL 282 2019, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção.
16) PL 459 2019, do deputado Adolfo Brito (PP), que inclui a “Olimpíada Rural de Arroio do Tigre” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
17) PDL 1 2021, da Mesa, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
18) PL 173 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Flores da Cunha a titularidade de segmento da rodovia ERS-122.
19) PL 199 2018, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a alteração de competência de unidades judiciais e dá outras providências.
