O Prefeito de Horizontina, Jones Cunha, e a direção do Sindicato dos Municipários de Horizontina – SMH, estiveram reunidos na semana passada, dialogando sobre a reposição salarial de 2021, cuja data base expira no mês de Março, e a concessão revisional encontra-se vedada pela Lei Complementar 173/2020, onde ficam proibidas tais revisões, impossibilitadas diante do pacto dos ente federados ao cumprimento orçamentário para auxiliar a União no Enfrentamento da Pandemia do Corona Vírus.
O Presidente Lauri Vilmar Neuhaus e os integrantes da direção Helonara Dürks e Glauber Stein, fizeram suas justificativas, especialmente diante das perdas do poder de compra dos atuais vencimentos, todas consideradas e reconhecidas como justas pelo Governo Municipal.
Sabe-se que municípios da região que concederam a revisão recentemente, estão sendo orientados pelos órgãos de controle a promover a revogação das leis, sob pena de incorrer em ato de improbidade.
O assessor jurídico do município Vinicíus Wickrowski e o Secretário Geral de Governo Marcelo Engel, presentes a audiência, igualmente pontuaram ao lado do mandatário Jones Cunha, a importância de reconhecer o valoroso quadro de servidores municipais com a melhoria salarial, no entanto o momento possui, inclusive, posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo cumprimento da LC 173.
Pondera no entanto, a assessoria jurídica do município, que há muitas ADINs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade referentes a essa matéria em apreciação no STF, e que havendo decisões passíveis de alterar o atual cenário, nada impede que a entidade que representa os servidores e o município, voltem a dialogar, e amparada na legalidade a reposição volte a ser discutida nos meses seguintes.
O Poder Executivo, também oficiou ao Poder Legislativo, sobre a vedação da LC 173 para a concessão revisional aos servidores municipais.
