Após comissão especial da Câmara dos Deputados rejeitar parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, novo parecer deve ser analisado nesta sexta-feira (6). Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o novo parecer será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE).
O parecer do relator Filipe Barros (PSL-PR), derrotado por 23 votos a 11, incluía também contagem manual e pública de todas as células físicas depositadas nas seções eleitorais do país. O projeto prevê ao lado da urna eletrônica um dispositivo que mostra o voto em papel antes de ser depositado.
A proposta é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro e vem sendo defendida por seus apoiadores como forma de dar mais segurança ao pleito. As críticas do presidente ao sistema eleitoral brasileiro acabou criando uma crise entre o governo e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, que defende o sistema atual.
• Para entender
O projeto que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ele prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em um papel que será depositado automaticamente em uma urna aparte, para uma possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no país até os anos 90, em que eleitor marcava sua opção em uma cédula com um “x”.
– O que diz a proposta sobre voto impresso em discussão na Câmara?
A PEC 135/2019 não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada à urna. A ideia é permitir ao eleitor conferir se o recibo em papel coincide com o seu voto. Não é possível levar o comprovante.
– O que dizem os defensores do sistema com voto impresso?
A principal vantagem apontada é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. Hoje, o TSE já possui sistema de auditoria das urnas, mas feito de forma eletrônica. O formato atual é passível de adulteração e fraudes, segundo os defensores do voto impresso, ainda que nunca tenha sido comprovada qualquer irregularidade desde a adoção da urna eletrônica, em 1996.
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