A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que a União deve emitir o documento correspondente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por meio físico, em papel moeda. A liminar tem abrangência para todo o país e deve ser cumprida pelos departamentos de trânsito estaduais.
A decisão, assinada no último dia 14, atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do Estado de Santa Catarina. Eles alegam que a partir da publicação da Portaria nº 198/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a União conferiu aos proprietários de veículos o direito de escolha da emissão do CRLV em meio físico ou digital.
Segundo as entidades, “essas normas, no entanto, reduzem a emissão do certificado digital a uma mera impressão em folha A4 com QR Code, sendo que essa impressão não se constitui em documento físico, nem assegura as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração previstas em lei”. Alegam, ainda, que o Contran viola o princípio da proporcionalidade, pois não há necessidade que justifique a descontinuidade abrupta da emissão física do CRLV em papel, com marcas d’água e demais requisitos de segurança utilizados por décadas, tal como permanece sendo emitida atualmente a CNH.
ACESSO
A desembargadora Marga Tessler deu provimento ao recurso, por entender que a edição da Portaria do Contran “não supre a exigência posta nos artigos 121 e 131 de Código de Trânsito, dispositivos nos quais é clara a opção deixada pelo legislador em assegurar o direito de escolha aos proprietários de, se assim pretenderem, optar pelo fornecimento do documento físico único em papel moeda e não replicável”.
No despacho, a magistrada ainda apontou: “Essa opção dada pelo legislador é plenamente justificável em razão da fragilidade do sinal da internet em locais distantes. Aliás, na data de 13/03, foi publicada na Folha de São Paulo matéria afirmando que a Internet ‘cria fosso de acesso à Justiça para população vulnerável’, o que se aplica também, certamente, para os proprietários de veículos de menor poder aquisitivo”.
A desembargadora concluiu ressaltando que “deve-se considerar que o documento físico emitido no padrão tradicional, em papel moeda, com marcas d’água e outros requisitos, é mais seguro do que os documentos eletrônicos e é, em consequência, menos suscetível a eventuais falsificações ou adulterações, recomendando-se também sob esta ótica a concessão da liminar pleiteada”.
Ainda cabe recurso ao próprio TRF4.
NO ESTADO
No Rio Grande do Sul, o Detran-RS deixou de emitir o CRLV em papel moeda em abril de 2021. O documento é emitido apenas em formato virtual, pela internet. Se quiser, o dono do veículo pode imprimir uma cópia em folha de papel branco comum para mantê-la no veículo.
Procurada pelo Bei nesta terça-feira, o Detran-RS informou que aguarda a manifestação da União em relação à retomada da emissão do documento do veículo em papel. No momento, contudo, nada muda.
RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO. FAÇA PARTE DO NOSSO GRUPO NO WHATS APP
GAUDÉRIO NEWS TV
