Sinal destes novos tempos: o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, atualmente em liberdade, agora denuncia um desembargador do Tribunal Regional Federal. Cabral, recorde-se, foi condenado em 24 ações penais, sendo 23 decorrentes de desdobramentos da Operação Lava-Jato e outra relacionada ao uso de helicópteros do Rio para viagens pessoais. No total, as penas impostas ao ex-governador chegaram em determinado momento, a 436 anos. Pois, a defesa de Sérgio Cabral, entrou nesta terça-feira (16) com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Os advogados afirmam que o magistrado está usurpando e limitando a atuação do juiz Eduardo Appio, da 13º Vara Federal de Curitiba. A reclamação surge após Thompson Flores anular o despacho de Appio que declarou a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro, antigo titular da 13ª Vara, para julgar Cabral. Uma destas decisões anuladas pelo TRF4, condenou Sérgio Cabral a 14 anos de prisão por suposta corrupção e lavagem de dinheiro.
Canoas obtém parceiro para iluminação pública em leilão na B3
Foi bem-sucedido o leilão de ontem (16) na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) no qual Canoas realizou a primeira concessão de Parceria Público Privada da história da cidade. O leilão teve como vencedor o Consórcio IP Canoas. O grupo ficará responsável pela modernização, expansão, operação e manutenção de todos os mais de 30 mil pontos de iluminação da cidade até o segundo semestre de 2024. O Consórcio apresentou uma proposta 63,1% abaixo do valor de referência, estimado em pouco mais de R$ 1,3 milhão por mês, ou seja, uma contraprestação máxima mensal de R$ 486.718,00, pelos serviços executados no parque de iluminação pública da cidade, de acordo com o desempenho das ações.
Marcon prevê endividamento da Petrobras com nova política de preços
A nova politica de preços da Petrobras, que desvincula o calculo dos combustíveis do mercado internacional, foi criticada pelo deputado Mauricio Marcon (Pode-RS). Segundo ele, a nova política de preço da Petrobras já foi usada durante o governo de Dilma Rousseff e transformou a estatal em uma das empresas mais endividadas do mundo. Na visão do deputado, “a redução dos preços deveria vir com a melhoria da eficiência, da competitividade e da inovação, e não com uma canetada”. Ele teme que a nova política de preços “transforme a Petrobras em uma empresa endividada, corrompida e explorada pelo desvio de recursos públicos”.
STJ decide que só arquitetos e urbanistas podem restaurar Patrimônio Histórico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que a realização de projetos e obras de restauro em Patrimônio Histórico é atribuição privativa de arquitetos e urbanistas. “Nesse panorama, não há dúvidas de que a atividade de restauro encontra-se delimitada no âmbito de atuação das atividades do arquiteto e urbanista”, disse o ministro Francisco Falcão, relator do Acórdão. A decisão foi tomada no julgamento do AgInt (Agravo Regimental Interno) no Recurso Especial nº 1.813.857 – PR (2019/0134191-0), no qual o CAU/PR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) exigiu que o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR), contratasse apenas arquitetos(as) e urbanistas para a realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico. Na época, um edital da Fundepar permitia contratar engenheiros para os serviços. O Acórdão já transitou em julgado. Votaram a favor do CAU/PR os ministros Francisco Falcão (relator), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.
Seis Partidos Políticos pedem improbidade do prefeito e secretários em Viamão
Ganhou peso político considerável o movimento de um grupo de partidos políticos de Viamão junto ao Ministério Publico ao protocolarem no início do mês, petição com pedido de improbidade administrativa contra o prefeito Nilton Magalhães, o ex-prefeito e atual deputado estadual Valdir Bonatto, o ex-secretário da Administração, Alfeu Freitas, e a secretária da Saúde, Michele Galvão. O documento, endossado pelo PDT, PT, PSB, MDB, PCdoB e PSOL, juntamente com lideranças políticas e comunitárias do município de Viamão, utiliza parte dos autos de uma representação eleitoral promovida pelo Ministério Público Federal que pede a cassação do deputado Valdir Bonatto, que segundo o MP teria cometido crime de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Essa promoção do MPE perante o Tribunal Regional Eleitoral, foi autuada sob o n. 0603731-92.2022.621.0000.
Cassação de Deltan Dallagnol: inacreditável
Uma impressionante decisão do TSE derrubou o registro de candidatura e cassou o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-procurador que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Pelos personagens que comemoram a decisão, tem-se uma ideia do ambiente político e institucional que o Brasil vive.
Caiado diz que cada duas vagas em penitenciária custam um apartamento ao povo
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, voltou a criticar o custo que o estado vem assumindo, com a construção de vagas em presídios. Segundo Caiado, “cada vaga que eu tenho que construir, me custa R$ 75 mil reais. Para cada duas vagas para bandido em Goiás eu deixei de dar uma casa de qualidade para o cidadão vulnerável. A casa que custa 130 mil dou de graça. Eles – os detentos – custam ao estado de Goiás mais de R$ 3 mil por mês cada um”. Caiado criticou ainda decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que suspendeu a lei que proibia visitas íntimas nos presídios goianos. Ao criticar a medida, o governador indagou: “Vamos construir um quarto de motel ou vamos fazer prisão?”.
Tribunal de Justiça abriu lista para indicações ao STJ
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul abriu inscrições para desembargadores que pretendam disputar a indicação à vaga no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O prazo encerra hoje. Até ontem, apenas um desembargador havia inscrito seu nome na lista que é mantida sob sigilo. Especula-se que ao final do dia, três ou quatro desembargadores apresentarão seus nomes. A vaga no STJ é destinada indiscriminadamente, a desembargadores de tribunais estaduais de todo o país, e embora uma corrente entenda que integrantes oriundos do Quinto Constitucional – vagas para advogados – não possam concorrer, há o precedente do saudoso ministro Teori Zavascki, que chegou ao TRF pelo quinto constitucional, chegando ao STJ e depois, ao Supremo Tribunal Federal.
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