A Assembleia legislativa gaúcha aprovou, na retomada das votações em plenário nesta terça-feira (1°), dois projetos de lei complementar que abrem espaço para mais investimentos da iniciativa privada na segurança pública. Os projetos alteram o regulamento do Programa de Incentivo ao Aparelhamento de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, ao ampliar a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a ser recolhido das empresas, atualmente limitado à aquisição de armas, coletes, e viaturas.
Por 50 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado o projeto de autoria da deputada Nadine Anflor (PSDB) que permite que empresas destinem parte dos impostos para a reforma, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas utilizadas pelos órgãos de segurança. O outro projeto, do deputado Rodrigo Zucco (Republicanos), que inclui as Guardas Municipais no rol de beneficiados pelos recursos do Programa, foi aprovado por 47 votos favoráveis a um contrário. A matéria, protocolada pelo deputado Rodrigo Zucco (Republicanos), inclui as Guardas Municipais no rol de beneficiados.
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