No Supremo Tribunal Federal (STF), um julgamento em andamento no plenário virtual está a um voto de decidir sobre a liberação para que juízes possam julgar casos patrocinados por escritórios de advocacia de seus familiares. Atualmente, o Código de Processo Civil estabelece que magistrados devem se declarar impedidos de julgar clientes dos escritórios de seus cônjuges, maridos, esposas e parentes até o terceiro grau, mesmo que esses processos estejam sendo conduzidos por outros escritórios.
O placar atual do julgamento é de 5 votos a favor da mudança e 3 contra. Neste formato de julgamento virtual, não há debates entre os ministros; eles registram seus votos em uma plataforma online.
A ação foi iniciada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que argumenta que a regra atual coloca os juízes em uma situação difícil ao exigir que eles solicitem diariamente a lista de clientes de seus familiares e os penaliza por informações em posse de terceiros. A AMB também alega que a regra é usada para difamar magistrados, especialmente quando eles já proferiram decisões contrárias aos interesses de terceiros.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, apresentou o voto majoritário até o momento, defendendo que a restrição viola princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Ele afirma que não é realista esperar que juízes conheçam a carteira de clientes dos escritórios de seus parentes e que essa regra cria uma grande carga burocrática, reduzindo o tempo disponível para julgar casos.
O ministro Edson Fachin, relator do processo, votou pela manutenção da regra de impedimento, argumentando que ela existe para assegurar um julgamento justo e imparcial. Ele destacou que, embora em alguns casos possa ser difícil identificar a lista de clientes dos escritórios de advocacia, a regra não é impossível de ser cumprida.
Atualmente, o placar está a favor da liberação para que juízes possam julgar causas patrocinadas por escritórios de advocacia de seus familiares, mas o resultado final ainda depende do último voto a ser registrado.
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