O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas. Ele foi acusado de favorecer indevidamente um município alagoano ao decidir sobre créditos tributários (ICMS) no valor de R$ 445 milhões durante um plantão, quando ele presidia o Tribunal de Justiça (TJ) do estado. O desembargador também assumia todos os plantões da Corte.
A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa que pode ser aplicada a um juiz de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura. Nesse caso, o juiz é afastado do cargo e passa para a inatividade, continuando a receber seus subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
A maioria dos conselheiros do CNJ decidiu seguir o voto-vista do conselheiro Vieira de Mello Filho, que defendeu a aposentadoria compulsória. Ele concordou com o relator, Bandeira de Mello, que apontou violação do princípio do juiz natural e abuso por parte de Damasceno Freitas. No entanto, Vieira de Mello Filho considerou que a jurisprudência do CNJ apoiava a aplicação da pena mais grave nesse caso.
Vieira de Mello Filho ressaltou que o desembargador tomou uma decisão sobre uma matéria não urgente durante um plantão judiciário, visando beneficiar indevidamente um município e causando danos à ordem econômica e a outros municípios. Ele também mencionou que Damasceno Freitas já havia sido repreendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por comportamento semelhante.
O conselheiro classificou a conduta do desembargador como imprudente e reiterada, destacando que ele estava no mais alto posto da Justiça alagoana e usou sua posição para beneficiar uma das partes do processo, colocando em risco o sistema. A decisão do CNJ determinou a aposentadoria compulsória de Damasceno Freitas.
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