Os vereadores de Crissiumal estiveram reunidos na noite dessa quarta-feira (03) em uma Sessão Extraordinária que apreciou o veto do ex-prefeito Roberto Bergmann a Lei do transporte por aplicativos de internet.
No dia 03 de dezembro, o Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei 093/2020, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet.
Depois de ser baixado para estudos na sessão de 07 de dezembro, no dia 21 de dezembro, o projeto voltou à pauta, com uma emenda da Câmara e foi aprovado por 3 votos a 2, com duas abstenções. Foram contrárias ao projeto as vereadoras Maria Elisia Schmitt Tormes (MDB) e a Solange Hammes Andres (PSB).
Na emenda proposta na época pelo vereador Paulo Moacir Haas estavam exigências aos proprietários de veículos de aplicativos, como:
– No território do Município de Crissiumal será permitida a exploração do transporte privado e remunerado de passageiros, na categoria de Aplicativos de Internet, no total de 01 (um) para cada grupo de 4.000 (quatro mil) habitantes.
– uso de veículo emplacado no Município de Crissiumal e em nome do condutor habilitado para a prestação de serviço;
– possuir veículo com no máximo 05 (cinco) anos de uso, contados da data do seu primeiro emplacamento;
Depois de aprovado, o Projeto voltou ao Executivo em 22 de dezembro, para que a Lei fosse sancionada pelo prefeito Roberto Bergmann, que pelo baixo número de vereadores que aprovaram o projeto, além dos empecilhos impostos pela emenda acabou não sancionando a Lei, justificando inconstitucionalidade, enviando um veto ao Legislativo em 31 de dezembro.
Na Sessão Ordinária de 01º de fevereiro o veto esteve em pauta, mas foi baixado pela vereadora Maria Elisia Schmitt Tormes (MDB), retornando na Sessão Extraordinária dessa quarta-feira.
O parecer da comissão de constituição e justiça, saúde e educação foi dividido, com os vereadores Gilberto José Volpatto (relator) e Paulo Rafael Medina de Limas (membro) contrário ao veto e da vereadora Maria Elisia Schmitt Tormes (presidente da comissão) favorável ao veto.
Os vereadores Paulo Moacir Haas, Maria Elisia Schmitt Tores, Vilmar Dutra, Leomar Eduardo Kappaun e Janice Benatti se manifestaram, colocando suas opiniões, sendo que ao final o Veto foi derrubado por 7 votos a 1, ficando agora a Lei para ser sancionada pela presidente do Legislativo, vereadora Janice Dalcin Benatti.
