O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Estrutura regulatória e atribuições
O texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, cuja coordenação ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função do órgão será monitorar e regulamentar o uso da IA no país, com exceção de aplicações para uso pessoal ou defesa nacional.
Principais vedações e riscos
A proposta identifica categorias de alto risco e risco excessivo para o uso da IA, baseando-se em avaliações realizadas pelos desenvolvedores, distribuidores e usuários. Além disso, o texto proíbe explicitamente o desenvolvimento ou uso de IA para:
- Induzir comportamentos ou explorar vulnerabilidades prejudiciais à saúde ou segurança;
- Avaliar traços de personalidade para prever riscos criminais;
- Criar conteúdos que caracterizem abuso sexual infantil;
- Desenvolver armas autônomas.
Impactos trabalhistas e direitos autorais
O projeto também aborda os efeitos da IA no mercado de trabalho. O Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA), em parceria com o Ministério do Trabalho, terá a responsabilidade de:
- Criar diretrizes para minimizar impactos sobre empregos e carreiras;
- Promover programas de capacitação contínua para trabalhadores.
No campo dos direitos autorais, o texto exige que desenvolvedores de IA informem publicamente o uso de conteúdos protegidos em seus sistemas e remunerem os titulares das obras utilizadas em processos de treinamento ou desenvolvimento. A medida recebeu apoio de artistas como Paula Lavigne, Marina Sena e Michael Sullivan.
Próximos passos
A regulamentação busca garantir o uso ético da IA, fomentar inovações e proteger os direitos dos cidadãos. Com a aprovação no Senado, a proposta aguarda tramitação na Câmara dos Deputados para eventual sanção presidencial.
