Meta critica possível decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet
A Meta, empresa proprietária de plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, expressou preocupação com os rumos do julgamento sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão gira em torno do Artigo 19 da Lei Federal 12.964/2014, que estipula que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros se não o removerem após uma ordem judicial específica. O STF está debatendo se esse artigo deve ser considerado inconstitucional, defendendo que as plataformas deveriam ser responsabilizadas por conteúdos como fake news ou discurso de ódio, independentemente de uma ordem judicial.
Preocupação com um regime de responsabilidade ampliado
A Meta alertou que, se essa mudança for implementada, as plataformas seriam obrigadas a remover conteúdo de forma preventiva para evitar possíveis responsabilidades, mesmo sem notificação judicial. Além disso, as plataformas poderiam ser penalizadas por remover conteúdos de acordo com seus próprios padrões de comunidade. Esse regime, segundo a Meta, poderia gerar sobrecarga no Judiciário, com usuários litigando sobre questões subjetivas como difamação.
Comparação com outros sistemas democráticos
A Meta afirmou que nenhuma grande democracia no mundo adota um modelo tão abrangente de responsabilidade para plataformas digitais como o sugerido no STF. Eles destacaram que a União Europeia, Alemanha e os Estados Unidos não impõem obrigações semelhantes às plataformas. A empresa ressaltou que, enquanto as plataformas já adotam medidas para combater conteúdos nocivos como violência e abuso infantil, um regime como o que pode ser aprovado no Brasil não é adotado por outras democracias.
Ações já adotadas pelas plataformas
A Meta explicou que já utiliza tecnologia automatizada e revisão humana para monitorar e remover conteúdos prejudiciais, como violência, incitação ao ódio e abuso infantil, respeitando os padrões da comunidade estabelecidos pelos usuários ao criarem suas contas.
A companhia expressou que, embora tenha uma longa história de colaboração com as autoridades brasileiras, esse novo regime poderia colocar em risco a liberdade de expressão e sobrecarregar os sistemas judiciais.
