Não é segredo que a democracia brasileira, assim como muitos de seus governantes, em especial membros do Supremo, têm sido alvos de questionamentos que colocam em xeque os fundamentos desse regime, na prática, em nosso país. Temos “pendores da democracia” por aqui, que nunca se esquecem de citar a defesa do regime democrático. Embora, muitas vezes, de forma vaga ou até distorcida: se levarmos em conta que as leis da Constituição Federal do Brasil são absolutas e constituem leis secas e assertivas, ao contrário do que Dias Toffoli e outros ministros vêm aventando.
Pois bem, quais são então as bases da democracia, como conceito de governo? Quais suas premissas, tendo em vista o que nos ensinam grandes especialistas no decorrer da História?
O conceito de democracia surgiu na Grécia Antiga, apesar de ali excluir importantes minorias com mulheres, escravos e estrangeiros. O termo “democracia” advém do grego “demos” (povo) e “kratos” (poder): é um regime político em que o poder supremo emana do povo. Os cidadãos participam de forma ativa nas decisões governamentais, de maneira direta ou indireta – com representantes eleitos pelos votos da população.
Porém, o tempo e os avanços intelectuais da humanidade fizeram com que o conceito de democracia grega evoluísse. Assim, poderia se adaptar às complexidades das sociedades modernas.
TIPOS DE DEMOCRACIA
Há vários tipos de democracia, a saber:
- Democracia direta: os cidadãos participam diretamente na formulação e implementação das leis. Esse modelo era praticado nas antigas cidades-estado gregas, e atualmente é raro devido à complexidade das sociedades contemporâneas.
- Democracia representativa: os cidadãos elegem representantes para tomar decisões em seu nome, sendo o modelo predominante na maioria dos países atuais. O que não exclui o direoto e até dever de o povo fiscalizar e exigir atitudes dos governantes, seja em protesto, seja com liberdade de expressão, tanto das massas (desde que não constituam crimes de calúnia, difamação, injúria e racismo, por exemplo) quanto dos parlamentares, estes protegidos para expor suas ideias e opiniões no artigo 53 da CF do Brasil, que os exime de punições penais e civis por suas declarações.
- Democracia participativa: além de eleger representantes, os cidadãos têm mecanismos para influenciar diretamente as decisões políticas, como referendos e plebiscitos. Essa é a forma mais ampla e completa de governo do povo para o povo. É importante lembrar que, no Brasil, o povo pode sim participar diretamente do governo, sugerindo projetos, inclusive Projetos de Lei, formando ONGs ativas politicamente, e, mais uma vez, acompanhando, elogiando e criticando decisões do governo eleito.
OS CONCEITOS DE BASTIAT SOBRE DEMOCRACIA
Frédéric Bastiat foi um economista e pensador francês do século XIX que muito contribuiu para o pensamento liberal e democrático. Em sua obra “A Lei”, Bastiat argumenta que a lei deve proteger os direitos naturais dos indivíduos — vida, liberdade e propriedade — e não ser utilizada como instrumento de espoliação legalizada pelo Estado.
A espoliação legalizada do Estado, sob diferentes meios como corrupção endêmica, atos autocráticos e exploração massiva do povo, não são sinônimos de uma democracia saudável e promissora em um país. Antes, colocam a soberania do povo no contexto democrático em perigo, assim como o equilíbrio dos poderes governantes. Essa premissa de evitar a espoliação do povo através do Estado, corresponde à verdadeira democracia de Bastiat: a que respeita e protege os direitos fundamentais de cada indivíduo e dos grupos aos quais pertencem socialmente.
Outro pensador relevante no que se refere à democracia, é Alexis de Tocqueville. Em sua “A Democracia na América”, ele analisou os efeitos da democracia na sociedade americana do século XIX. Tocqueville destacou a importância da participação cívica e das associações voluntárias como pilares para o fortalecimento democrático. Ainda alertou sobre os perigos do despotismo da maioria e da apatia política: uma democracia exige um povo ativo e participativo, com voz e vez.
CRISE DEMOCRÁTICA NO BRASIL
No Brasil, a democracia tem enfrentado desafios significativos, e isso é factual. A corrupção sistêmica e a incompetência política têm erodido a confiança nas instituições democráticas, levando a uma desilusão cidadã e à busca por soluções fora do sistema institucional. Essa tendência dá espaço a líderes populistas e autoritários que prometem soluções rápidas, mas que, na prática, podem comprometer as liberdades individuais e os direitos fundamentais.
A principal discussão em nossa terra hoje é a atuação do Supremo Tribunal Federal além de sua alçada, como membro não-legislativo, apenas judiciário nos três poderes. Além disso, acusações de abuso de poder de alguns de seus membros repercutem cada vez mais em nível global. Além disso, a ganância e omissão do Congresso Nacional.
Para que uma democracia funcione, com suas engrenagens bem lubrificadas, é premente que haja equilíbrio entre os poderes, como os três poderes no Brasil cujas funções e limites estão claramente especificados na Constituição Federal e no Código Eleitoral. Se considerarmos nossa legislação sempre, ou ocasionalmente não-absoluta, como alguns pregam entre juristas e governantes, incorreremos no erro fatal contra a premissa de que todos são iguais perante a Lei e permitiremos atos antidemocráticos politizados e sem base legal.
Em suma: para fortalecer uma democracia, é vital velar pela transparência (as emendas multibilionárias secretas do Congresso Nacional, autorizadas pelo STF, são um ataque a esse princípio); combater a corrupção e incentivar, não ameaçar a participação ativa dos cidadãos nos processos políticos. São eles que, com seus impostos, por sinal altíssimos no Brasil atual, sustentam os funcionários públicos que são os políticos. Por isso, devem sempre satisfações ao povo e o dever de agir com responsabilidade em todos os sentidos, dentro da Lei.
A democracia ainda engatinha no Brasil. É hora de repensarmos suas verdadeiras premissas e o que deve mudar para que tenha um desempenho mais condizente com seus conceitos basilares, erigidos com muito suor, sangue e hostilidade no decorrer da História: representou a queda das monarquias engendrada pelos iluministas, notadamente na Europa e nos Estados Unidos. A partir dali, o mundo conheceu conceitos como meritocracia e representatividade social, direitos humanos e justiça igualitária para todos, além de ver o progresso tecnológico, jurídico e econômico ser galvanizado.
Não sem perdas e danos, que nenhum regime nunca foi nem será perfeito. No entanto, índices históricos nos mostram que países capitalistas têm mais qualidade de vida, liberdade individual e participação popular, combatendo a sombra sempre vultosa de ditaduras execráveis, miseráveis e violentas. Quando atos e alianças ditatoriais entram no “cardápio” governamental, a democracia começa a se retirar da mesa.
