A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) o conjunto de medidas fiscais por 379 votos a favor e 64 contra.
Após ser sancionado pelo presidente Lula, o novo marco fiscal irá revogar o teto federal de gastos que estava em vigor desde 2016. A extinção do teto foi planejada pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no final do ano passado, mas dependia da aprovação do conjunto de medidas fiscais para entrar em efeito.
A proposta do novo regime fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação, porém dentro de uma faixa de crescimento real fixa, variando entre 0,6% e 2,5%. O crescimento das despesas fica limitado a 70% do crescimento das receitas do governo.
Duas emendas foram aprovadas, segundo o relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA), que isentam do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A exclusão destes dois fundos foi resultado de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado.
No entanto, o único ponto de desacordo entre o governo e os parlamentares foi a mudança no período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos.
As despesas serão ajustadas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos anteriores e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a alteração do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os primeiros seis meses do ano pelo IPCA efetivamente calculado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
Inicialmente, a rejeição desta mudança do Senado retiraria R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 devido à previsão de alta da inflação no segundo semestre deste ano.
O novo conjunto de medidas fiscais foi aprovado em primeira votação na Câmara no final de maio, mas teve que ser votado novamente pelos deputados devido a várias alterações feitas pelos senadores no final de junho.
A votação deveria ter ocorrido na semana anterior, mas foi adiada a pedido dos parlamentares, após declaração de Haddad sobre a Câmara ter um “poder muito grande e não poder usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo”.
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