Foi promulgada na segunda-feira (11) a lei estadual que obriga as concessionárias de energia elétrica no Rio Grande do Sul a indenizarem automaticamente os consumidores que ficarem sem fornecimento de luz por mais de 24 horas. A nova norma já está em vigor, conforme publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Lara (PL) e aprovada por unanimidade no final de junho. O governador Eduardo Leite optou por não sancionar nem vetar o projeto dentro do prazo legal, devolvendo a matéria para o Legislativo, que então a promulgou.
Como funciona a indenização
A indenização será paga em casos de interrupção do fornecimento, independentemente do motivo: falha técnica, manutenção, desastres naturais ou outras situações que prejudiquem o serviço.
O valor da compensação será escalonado conforme o tempo de interrupção:
Até 24 horas: sem indenização
De 24 a 48 horas: 10% do valor médio do consumo diário
De 48 a 72 horas: 30% do valor médio do consumo diário
Acima de 72 horas: 50% do valor médio do consumo diário
O cálculo é feito com base na média de consumo dos últimos seis meses, e o desconto será automático na fatura seguinte, sem necessidade de solicitação do consumidor. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agergs).
Reação das concessionárias
A CEEE Equatorial declarou que acompanha as decisões dos poderes públicos e reforça seu compromisso com a melhoria da qualidade do serviço, respeitando os prazos e procedimentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A RGE afirmou que cumpre todas as obrigações previstas na legislação e normas do setor elétrico.
Questionamentos jurídicos e investigação
Especialistas questionam a constitucionalidade da lei, uma vez que a concessão e regulação da energia elétrica são de competência federal. Luiz Afonso Senna, ex-presidente da Agergs, ressalta que os parâmetros para ressarcimento deveriam ser definidos em âmbito federal.
Paralelamente, a Assembleia Legislativa do RS instala uma CPI para investigar a prestação de serviços da CEEE Equatorial e da RGE, que declararam estar à disposição para prestar esclarecimentos.
