O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (29), o PL 260 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências. A matéria recebeu 37 votos favoráveis e 15 contrários.
O projeto do Executivo foi encaminhado em regime de urgência e trancava a pauta de votações desde o dia 23 de junho. Com sua aprovação, fica suprimida a exigência, pelo Estado, de que produtos agrotóxicos provenientes de importação tenham seu uso autorizado no país de origem, mantendo-se a exigência do registro junto ao órgão federal competente bem com do cadastro nos órgãos competentes estaduais.
Edegar Pretto (PT) lembrou que a lei que o governo quer ser modificar foi aprovada em 1982, fruto de um amplo debate que a sociedade fez na época,. Registrou que, ano passado, ele apresentou documento ao governador Eduardo Leite, em nome de 241 entidades, pedindo a retirada do regime de urgência, o que foi acatado na ocasião. No entanto, em maio, novamente o PL recebeu regime de urgência. Por fim, reafirmou sua posição contrária ao projeto.
Jeferson Fernandes (PT) reafirmou os argumentos apresentados por Edegar Pretto. Criticou o retrocesso que representa essa proposta, já que não há proibição do uso de agrotóxicos no RS, mas sim daqueles que são proibidos ou banidos em seu próprio país de origem. Lembrou também que, em nível nacional, a liberação de agrotóxicos é muito mais rápida do que foi a liberação de vacinas, por exemplo.
Luciana Genro (PSOL) também se manifestou contrariamente ao projeto. Para a deputada, não há argumentos que sustente a possibilidade de liberação de agrotóxicos no estado que não são autorizados em seu país de origem. “Vamos transformar o Rio Grande do Sul na lata de lixo dos produtos que são banidos na Europa e EUA, onde são produzidos”, alertou. Avaliou que a proposição é contrária à saúde pública e à agricultura.
Frederico Antunes (PP), líder do governo na ALRS, explicou que, no final de 2020, o projeto estava para ser deliberado, mas o governo resolveu retirar a matéria para priorizar a votação de outros temas. No começo de 2021, o governo ouviu solicitações para que não retornasse o projeto em regime de urgência e assim o fez. Frederico, que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, disse que não encontrou nada que impedisse a mudança proposta. Sobre o mérito, disse não concordar com o pensamento de que fomentar que o uso de agroquímicos é prejudicial à saúde, ao meio ambiente. “Agroquímicos são como remédios e são aprovados por órgãos de acompanhamento”, comparou.
Também discutiram a matéria Luiz Fernando Mainardi (PT), Zé Nunes (PT), Fernando Marroni (PT), Valdeci Oliveira (PT), Sérgio Turra (PP), Mateus Wesp (PSDB), Eric Lins (DEM), Sofia Cavedon (PT), Faisal Karam (PSDB), Clair Kuhn (MDB), Giuseppe Riesgo (Novo), Paparico Bacchi (PL), Pepe Vargas (PT), Marcus Vinícius (PP), Tenente-coronel Zucco (PSL), Tiago Simon (MDB), Vilmar Zanchin (MDB), Zilá Breitenbach (PSDB), Aloísio Classmann (PTB), Dr. Thiago Duarte (DEM), Elton Weber (PSB), Ernani Polo (PP), Luís Augusto Lara (PTB), Capitão Macedo (PSL), Beto Fantinel (MDB), Sérgio Peres (Republicanos) e Juliana Brizola (PDT).
Votações seguem
Ainda restam outros 14 projetos a serem deliberados na sessão de hoje (confira a pauta completa de votações). As votações seguem em plenário, com transmissão, ao vivo, pela pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube www.al.rs.gov.br/tvassembleia/transmissoes.aspx); pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).
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