O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (17/7) o texto-base do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, que institui um marco legal unificado para a concessão de licenças ambientais no país. Após mais de duas décadas de discussões, a proposta segue agora para sanção presidencial, mas deve enfrentar vetos parciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), diante da pressão de ambientalistas e setores da própria base governista.
Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), o texto contou com apoio maciço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de parte da bancada do PT, que mesmo sob orientação contrária da liderança do governo, votou favoravelmente. O marco busca unificar as regras do licenciamento ambiental entre estados, municípios e a União, mas é acusado por críticos de fragilizar a legislação ambiental brasileira e descentralizar o controle sobre empreendimentos de risco.
Pontos centrais do projeto
O texto aprovado incorpora alterações feitas no Senado e mantém dispositivos que geram forte resistência por parte de organizações ambientais e parlamentares da oposição. Entre os principais pontos:
- Autodeclaração para licenças ambientais: A proposta formaliza o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento pelo qual o empreendedor autodeclara o cumprimento das exigências legais, sem necessidade de avaliação técnica prévia. A LAC terá validade de 5 a 10 anos e será aplicada a empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental.
- Licença Ambiental Especial (LAE): Criada para atividades estratégicas, essa modalidade de licença é vista como uma brecha para acelerar projetos de exploração petrolífera na Margem Equatorial, na foz do Rio Amazonas. A medida foi incluída a pedido do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e conta com apoio do presidente Lula e da presidente da Petrobras, Magda Chambriard, mas enfrenta oposição da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
- Mineração e Conama: A nova legislação retira do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a responsabilidade sobre o licenciamento de empreendimentos minerários, transferindo essa competência para os estados e para o novo marco. A mudança revoltou parlamentares mineiros, que evocaram repetidamente o desastre de Brumadinho durante os debates.
Lula deve vetar trechos, e judicialização é prevista
Mesmo com a articulação de bastidores entre líderes do governo e o relator do projeto, o Palácio do Planalto preferia que a votação ocorresse apenas após o recesso legislativo, em agosto. Sem tempo hábil para articular obstruções regimentais, o governo recomendou o voto contrário.
Durante a votação, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou:
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que, além dos vetos, a oposição buscará o Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade.
