BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou nesta terça-feira (24) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como bets. O processo foi atribuído ao ministro Luiz Fux na tarde do mesmo dia.
A ação visa declarar inconstitucional a Lei n.º 14.790, sancionada em dezembro de 2023 pelo Congresso, que surgiu a partir do esforço do governo Lula (PT) para regular o setor. No ano anterior, a administração havia editado uma medida provisória com o objetivo de legalizar as apostas.
Além disso, a CNC solicita uma medida cautelar que suspenda imediatamente a aplicação da lei, interrompendo assim o processo de regulamentação.
A iniciativa da confederação representa uma reação do setor ao crescimento das apostas, que, segundo eles, estaria desviando recursos de outras áreas da economia. No documento, a CNC argumenta que “o aumento da oferta de apostas esportivas no Brasil tem levado ao endividamento das famílias, resultando em um comportamento financeiro de alto risco e impactando negativamente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.
A possibilidade de operar sites de apostas esportivas foi liberada no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB). Apesar de quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL) sem regulamentação, o governo Lula começou a estruturar a regulamentação no ano passado, detalhando as normas na nova lei, que altera a legislação anterior.
O ministério da Fazenda não comentou sobre a ação no STF.
Atualmente, qualquer site de apostas pode operar no Brasil, com um período de transição que se estende até janeiro de 2025. Na semana passada, o governo acelerou um dos prazos: apenas as empresas que se cadastraram até 20 de agosto poderão operar legalmente a partir de 1º de outubro. As que não se registraram serão consideradas ilegais e o governo irá atuar para removê-las do ar, uma decisão que segue reações de parlamentares, incluindo do próprio PT.
Para contestar a regulamentação, a CNC também menciona preocupações com a saúde mental, o vício em jogos e o acesso de crianças a esses sites. “A Suprema Corte sempre defendeu que o Estado deve garantir a segurança socioeconômica e psicológica das crianças e adolescentes”, afirmam.
A legalização se aplica a jogos de quota fixa, que permitem saber os ganhos ou perdas antes da aposta, e, durante a tramitação na Câmara, também foram incluídos jogos online, abrangendo cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual.
