O Congresso derrubou parte dos vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à exigência de exames toxicológicos para a renovação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada em acordo entre parlamentares do governo e da oposição. Os trechos vetados serão incluídos na lei.
No caso do Marco Legal das Ferrovias, foram derrubados 19 trechos vetados, incluindo a obrigação de que o governo repasse metade dos recursos obtidos com outorgas e indenizações para projetos dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária. Além disso, foram retomados dispositivos que estabelecem direitos de preferência para as concessionárias ferroviárias e a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em caso de desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações.
No que diz respeito aos exames toxicológicos para CNH, o Congresso reintegrou o trecho que estabelece multa para quem deixar de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar normas para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos em até 180 dias.
Essas decisões representam alterações importantes nas leis relacionadas a ferrovias e à habilitação de motoristas profissionais no Brasil.
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