Entre as propostas pautadas para votação no plenário da Assembleia nesta terça-feira, está o Projeto de Lei Complementar do deputado delegado Zucco (Republicanos), que visa incluir as guardas municipais no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do RS.
O parlamentar busca garantir que as instituições sejam contempladas no repasse de recursos decorrentes do pagamento de ICMS feitas por empresas ao Estado, os quais atualmente contemplam corporações como a Brigada Militar e a Polícia Civil.
“Através do Piseg, as empresas poderão destinar até 5% de débitos de ICMS para que as guardas civis adquiram viaturas e invistam em armamento, coletes e equipamentos. É a qualificação de um braço da segurança pública que hoje realiza um trabalho unificado com a Brigada Militar e a Polícia Civil”, justifica Zucco.
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