A minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional envolve uma série de alterações nas regras eleitorais do Brasil. Entre as principais mudanças estão:
- Flexibilização das regras de inelegibilidade: A contagem do prazo de inelegibilidade para políticos condenados por crimes comuns será alterada, ficando inelegíveis nos oito anos após a data da condenação.
- Uso de recursos para campanhas femininas: A proposta prevê repasses mínimos de recursos para candidaturas femininas e negras, com pelo menos 30% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário sendo destinados a essas candidaturas.
- Fim das prestações de contas parciais: As prestações de contas parciais, que fornecem transparência sobre as despesas durante a campanha eleitoral, serão eliminadas.
- Dinheiro para embarcação e aeronave: O projeto permite o uso do dinheiro do fundo partidário para comprar ou alugar veículos automotores, embarcações e aeronaves, combustível e manutenção, desde que comprovadamente a serviço do partido.
- Transparência na campanha: A minirreforma elimina a exigência de prestações de contas parciais, o que pode afetar a transparência das despesas de campanha.
- Prestação de contas: O projeto estabelece que uma sigla ficará sem repasses do Fundo Partidário apenas durante o período em que durar sua eventual falta de prestação de contas.
- Federações e incorporações: As sanções aplicadas a uma sigla integrante de uma federação partidária não serão mais aplicadas a todos os outros membros da federação. O mesmo se aplica a partidos incorporados por outras legendas.
- Fraude à cota de gênero: A minirreforma define condutas que podem ser caracterizadas como fraude à reserva de recursos e campanha para mulheres.
- Cota para mulheres em federações: A cota mínima de 30% de candidatas mulheres pode ser preenchida por uma federação, em vez de cada partido individualmente.
- Limite de multa: O valor máximo da multa para partidos que descumprirem as cotas mínimas de propaganda gratuita para candidatas mulheres e negras foi limitado a R$ 100 mil.
- Irregularidades em transferências não eletrônicas: Siglas e candidatos que não conseguirem comprovar gastos efetuados em transações não eletrônicas, como cheques cruzados, durante as eleições do ano passado serão anistiados.
- Transporte público gratuito no dia das eleições: Estados e municípios deverão oferecer transporte coletivo gratuito para os eleitores nos dias de eleições.
- Doações via Pix: O Pix foi incluído como meio para doações de campanhas.
- Calendário eleitoral: O projeto altera datas do calendário eleitoral, como o registro de federações partidárias, que deverá ser feito até seis meses antes das eleições.
Essas mudanças têm gerado debates e opiniões divergentes, e sua implementação dependerá da aprovação final pelo Senado e da sanção presidencial antes do prazo estabelecido para valerem nas eleições do próximo ano.
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