A Justiça do Trabalho determinou que a Uber contrate com carteira assinada todos os seus motoristas ativos, bem como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão foi proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e tem abrangência nacional.
A sentença resultou de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP). Além da determinação de contratação com carteira assinada, a Uber foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O juiz também estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicativo que não estiver registrado.
Na decisão, o juiz afirma: “Condeno a ré [Uber] à obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000 para cada motorista não registrado.”
A Uber deverá registrar os motoristas somente após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de seis meses, contados a partir do trânsito em julgado e da intimação para início desse prazo.
O MPT-SP ajuizou a ação civil pública em novembro de 2021, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O órgão alegou que a Uber exercia controle sobre a forma como os profissionais desempenhavam suas atividades, configurando uma relação de emprego.
A Uber anunciou que recorrerá da decisão e não adotará nenhuma das medidas exigidas pela sentença até que todos os recursos se esgotem. A empresa afirmou que a decisão cria insegurança jurídica e destacou que é contrária à jurisprudência estabelecida por tribunais superiores e regionais.
A Uber argumentou que a sentença não considerou adequadamente o conjunto de provas apresentado no processo e que se baseou em posições doutrinárias superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
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