O governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15), pedindo autorização para executar uma série de despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Legislativo. O argumento é destravar parte de um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser gastos em função da regra de ouro.
Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários.
Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar salários, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês. O pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal ficou ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano.
Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária, na melhor das hipóteses, é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado.
De acordo com documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo da autorização é reduzir o montante do crédito suplementar sujeito à aprovação de outro projeto de lei que só seria possível após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). A projeção do governo é que o Orçamento seja sancionado apenas na primeira quinzena de abril, depois de votação no Congresso.
Com o projeto enviado nesta segunda-feira, que depende da aprovação de deputados e senadores, o governo poderá executar parte das despesas condicionadas a partir de março, desde que encontre fonte de recursos, como o remanejamento de outras áreas ou excesso de arrecadação financeira.
“Entre essas despesas, destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras”, diz a mensagem de Guedes anexada à proposta.
O projeto precisa ser votado em uma sessão do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou sessões para esta quarta-feira (17), e quinta (18), com vetos presidenciais na pauta.
A proposta orçamentária pode ser incluída na agenda. Na mensagem, o governo pediu urgência e afirmou ser “imprescindível” a aprovação da medida para execução dessas despesas. Líderes partidários da Câmara e do Senado devem se reunir às 16 horas de hoje para discutir o cronograma de votações.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta será incluída “muito provavelmente” nessas próximas sessões do Congresso. Ele negou que a medida seja um “cheque em branco” ao permitir que o governo faça remanejamento nas despesas antes da aprovação do Orçamento pelos parlamentares. “O projeto é importante para viabilizar o pagamento da folha de março tendo em vista que o orçamento só será aprovado no início de abril”, disse Bezerra.
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