“Pacote da democracia” inclui medidas ineficazes e populistas, dizem juristas

Proposta será enviada ao Congresso, (Foto: Ricardo Stuckert/PR) | O Sul

julho 23, 2023

O governo Luiz Inácio Lula da Silva lançou um pacote de projetos de leis, a serem votados no Congresso, que propõe penas mais duras para quem “atentar contra o estado democrático de direito”. As propostas foram articuladas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e batizadas de “pacote da democracia”. Um dos projetos prevê aumentar a pena a até 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida do presidente da República, do vice-presidente, dos chefes do Senado e da Câmara dos Deputados, de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República.

A medida foi criticada por criminalistas, que a veem como “simbólica” e de pouca eficiência. “Dá a falsa sensação de que a vida dos ministros está mais protegida. Alguém estaria disposto a encarar 30 anos (de prisão), mas desistiria diante de 40? Não parece fazer sentido”, afirmou o criminalista Davi Tangerino, professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e ex-assessor de ministro do Supremo.

Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Edward Carvalho considerou a proposta um exemplo de “populismo penal”. “É comprovadamente ineficiente”, disse. “Aumentos de penas são constantes, tanto quanto constantes são suas ineficiências práticas para resolver problemas”, afirmou Carvalho.

O especialista em Direito Penal Econômico Lucas Fernando Serafim Alves destacou a tendência de se endurecer penas em um momento em que crimes acontecem. “Amedrontar através da norma penal, a meu juízo, não inibirá que pessoas atentem contra o estado democrático de direito.”

Gravidade

Se aprovado no Congresso esse aumento de pena, ameaças à vida de integrantes das cúpulas federais do Judiciário, do Legislativo e do Executivo serão os crimes mais graves de toda a legislação brasileira, de acordo com juristas. Atualmente, os crimes com punição mais rigorosa preveem, no máximo, 30 anos de prisão. São eles feminicídio, homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte) e extorsão mediante sequestro que resulte em morte.

Até a sanção, no fim de 2019, do controverso “pacote anticrime” pelo então presidente Jair Bolsonaro, proposto pelo ex-ministro da Justiça e hoje senador Sérgio Moro (Podemos-PR), a legislação brasileira permitia que criminosos ficassem no máximo 30 anos na cadeia, mesmo se condenados a penas maiores em múltiplos processos. O pacote aumentou esse tempo máximo de prisão para 40 anos.

A proposta de Lula quer agora atualizar os trechos do Código Penal que tratam dos crimes contra o estado democrático de direito, para criar “causas de aumento” ao crime de “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. A pena prevista atualmente para esse crime é de 4 a 8 anos de prisão, além das sanções conforme o tipo de violência envolvido (lesão corporal ou tentativa de homicídio, por exemplo).

Pela proposta de Lula e Dino, pode ser ampliada a punição, para uma pena de 20 a 40 anos de prisão, quando esse “emprego de violência ou grave ameaça” for cometido contra presidente da República, vice-presidente, presidentes de Senado e Câmara, procurador-geral da República e ministros do STF, para “alterar a ordem constitucional democrática”.

Para Dino, esse endurecimento penal é parte da solução para dificultar crimes. “Não temos ilusão de que a lei sozinha resolve o problema da violência no Brasil. É igual colocar grade, câmera e alarme em casa. Impede crime patrimonial? Não, mas dificulta”, acrescentou. O pacote também propõe pena de 6 a 12 anos de prisão para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos. O titular da Justiça ressaltou, no entanto, que, mesmo se aprovadas rapidamente pelo Congresso, essas propostas não poderão aumentar as penas para quem é investigado ou processado por envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Detalhamento

Mas pode ter eficácia imediata, se aprovado pelo Congresso e sancionado, outro projeto do pacote que busca facilitar a apreensão de dinheiro ou de bens de financiadores de atos antidemocráticos. O texto ainda não foi detalhado, mas uma apresentação do governo diz que a proposta vai facilitar que magistrados, mesmo sem pedidos da polícia ou do Ministério Público, poderão determinar apreensões ou sequestro de bens, direitos ou valores de investigados ou acusados, em qualquer fase de processo, ou mesmo antes de oferecida denúncia.

Se avançar, o projeto de lei também vai aumentar a pena para 8 a 20 anos de prisão para quem financiar movimentos antidemocráticos. O financiamento dos ataques de 8 de janeiro é uma das principais dificuldades no combate aos criminosos envolvidos na depredação das sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em Brasília.