No dia 24 de novembro de 2023, a Delegacia de Polícia de Crissiumal (RS) encaminhou ao Poder Judiciário um inquérito policial instaurado para apurar uma fato ocorrido no 26 de setembro de 2023, quando uma senhora deu entrada no Hospital com suspeita de intoxicação.
Segundo o delegado de Polícia William Garcez, após a conclusão das investigações, colheram-se indícios bastantes da materialidade e existência do crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado, descrito no descrito no art. 121, §2°, incisos I (motivo torpe), III (meio insidioso), VI (feminicídio: vítima mulher em contexto de violência doméstica e familiar), combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Ainda, o delegado informou que há, igualmente, indícios bastantes sobre a autoria do fato, que recai sobre uma filha da vítima. Na data de hoje, o Poder Judiciário decretou medidas cautelares em desfavor da indiciada, que aguardará em liberdade o processo e julgamento do caso.
Sobre a configuração do feminicídio, o delegado, que também é professor de direito criminal, esclareceu que há um entendimento equivocado do ponto de vista leigo de que o crime só poderia ser praticado “pelo homem contra a mulher”.
Mas, na verdade, qualquer pessoa pode ser autora de um feminicídio, inclusive outra mulher. E que a lei 13.104/15, que regulamentou a qualificadora do feminicídio, define que o crime se configura quando a mulher (vítima) é morta em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo à condição de mulher.
Dessa forma, obrigatoriamente, a vítima precisa ser mulher. Porém, não existe nenhuma distinção de gênero para o autor do crime, que pode ser sim cometido por mulheres.
O fato é que a Lei Maria da Penha, que irradia seu conceitos para a interpretação das outras norma afetas ao tema, protege, dentre outras coisas, a vida das mulheres dentro do ambiente familiar e doméstico. O agente do crime pode ter qualquer sexo biológico ou qualquer gênero, sem distinção.
Fonte: Policia Civil de Crissiumal
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