Conforme Decreto Municipal Nº 19 de 2021, publicado na data de hoje (25), a Administração Municipal comunica que foi prorrogado o prazo para o pagamento de algumas taxas municipais.
Segundo a secretária da Fazenda, Márcia Bittencourt Krugel, a prorrogação para o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo e da Taxa de Licença de Fiscalização e Vistoria, se deve às consequências da Covid-19. ‘‘Esta medida foi tomada levando em conta os efeitos do isolamento social para a economia e para os orçamentos domésticos, decorrentes das medidas necessárias para reduzir o contágio do coronavírus”, ressalta.
Márcia enfatiza que os impostos e taxas municipais ficam isentos de multas, atualização monetária e juros moratórios, vigorando com a seguinte ordem de vencimentos: Taxa de Fiscalização Sanitária – prorrogado até o dia 30 de junho de 2021; ISSQN alíquota fixa – fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2021;
Taxa de Licença de Fiscalização e Vistoria – prorrogado até o dia 31 de julho de 2021.
O prefeito municipal, Marcos Corso, destaca que a prorrogação do pagamento das taxas e impostos também é uma ação que busca auxiliar as empresas no enfrentamento das dificuldades geradas pela pandemia do Covid-19 e vem ao encontro das solicitações da ACI/Sindilojas, realizadas ao Poder Executivo na semana passada.
