A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) classificou nesta terça-feira (27) como “muito preocupante” a ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que pede o cancelamento de três concessões públicas de rádio do grupo Jovem Pan.
“O cancelamento de uma outorga de radiodifusão é uma medida extrema e grave, sem precedentes em nosso Estado Democrático de Direito”, diz a nota da entidade.
Apresentada pelo MPF à Justiça Federal de São Paulo na última segunda (26), a ação argumenta que a Jovem Pan “praticou, ao menos entre janeiro de 2022 e janeiro de 2023, sistemáticos e multifacetados abusos à sua liberdade de radiodifusão”.
Segundo o Ministério Público, a empresa transmitiu, em seus programas, discursos que minaram a “confiança cidadãos e cidadãs do país em seus processos cívicos e na própria importância de preservação de nosso regime democrático”.
O órgão argumentou que foram veiculados “conteúdos desinformativos sobre o funcionamento de instituições públicas nacionais, e conteúdos incitatórios à violência e à ruptura do regime democrático brasileiro”.
“Por conta disso, é impositivo que sejam canceladas as outorgas de rádio atualmente detidas pela JOVEM PAN, que ela seja obrigada a indenizar a sociedade brasileira pelos graves danos morais coletivos causados, e que ela seja obrigada a veicular, em sua estrutura, direito de resposta à população”, escreveu.
Para a Abert, a ação é “considerada muito preocupante”. A associação também defendeu a liberdade de programação das emissoras.
“A liberdade de programação das emissoras é fundamental para o livre exercício do jornalismo e para a existência do pluralismo de opinião, que devem ser sempre preservados. A ABERT estará vigilante na defesa da liberdade de expressão e de imprensa e acompanhará os desdobramentos da ação”, afirma a associação, que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão.
O que pede a ação
Antes da condenação ao cancelamento das concessões, o MPF pede que a Justiça Federal obrigue a Jovem Pan a exibir conteúdos produzidos pela União a respeito da “confiabilidade dos processos democráticos”.
Durante o andamento da ação, a Promotoria solicita à Justiça que proíba a Jovem Pan de excluir conteúdos publicados no canal “Jovem Pan News”, na plataforma YouTube, entre os dias 1º de janeiro de 2022 e 9 de janeiro de 2023.
Na hipótese de condenação, além da cassação de três concessões sob responsabilidade da Jovem Pan, o Ministério Público defende que a Justiça Federal condene o grupo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 13,4 milhões.
Na ação, o MPF afirmou que “não tem interesse em resolver a presente demanda por meio de conciliação ou de mediação”.
“Qualquer solução consensual que viesse a ser entabulada no caso, até onde se consegue ver, teria efeitos meramente prospectivos e, por isso, se mostraria insuficiente como resposta estatal aos graves fatos apurados. A defesa do regime democrático, colocado em perigo por condutas como as praticadas pela JOVEM PAN, é uma tarefa irrenunciável, que não comporta negociações ordinárias. Por maiores que possam ser as promessas de conformidade e de melhoria para o futuro, o passado não se apaga e desafia providências legais severas, proporcionais ao ocorrido.”
Leia a íntegra do posicionamento da Abert:
“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera muito preocupante a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicita o cancelamento das outorgas concedidas à rádio Jovem Pan News.
O cancelamento de uma outorga de radiodifusão é uma medida extrema e grave, sem precedentes em nosso Estado Democrático de Direito.
A liberdade de programação das emissoras é fundamental para o livre exercício do jornalismo e para a existência do pluralismo de opinião, que devem ser sempre preservados.
A ABERT estará vigilante na defesa da liberdade de expressão e de imprensa e acompanhará os desdobramentos da ação.”
