A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou nessa sexta-feira (27) que tornar obrigatório o pagamento de mais emendas parlamentares, como as de comissão, seria uma “interferência indevida” do Congresso na aplicação dos recursos do Orçamento. A petista defendeu a prerrogativa do governo de planejar a destinação das verbas e disse que a proposta dos deputados de aumentar seu próprio controle sobre as emendas é para atender “interesses políticos insaciáveis”.
Hoje, o pagamento das emendas individuais e de bancada estadual é impositivo, ou seja, o Executivo é obrigado a desembolsar os recursos, que são usados pelos parlamentares para financiar obras e políticas públicas em seus redutos eleitorais. Um grupo de parlamentares quer agora que a execução das emendas de comissão seja obrigatória a partir de 2024, ano de eleições municipais. A discussão está sendo feita no âmbito do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
“No momento que o país precisa direcionar investimentos para o crescimento e políticas públicas estruturantes, deputados querem obrigar o governo a pagar emendas de comissões permanentes. É mais uma intervenção indevida na aplicação do Orçamento da União. Apresentar emendas é direito e dever do Legislativo, mas cabe ao Executivo aplicar o Orçamento de forma planejada e ordenada a serviço do país. Propostas como esta que tramita na Câmara servem para atender apenas interesses políticos insaciáveis. Vamos pensar primeiro no Brasil”, escreveu Gleisi, no X (antigo Twitter).
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Danilo Forte também defendeu criar regras para limitar o contingenciamento de emendas seria o caminho para preservar os recursos de parlamentares em ano eleitoral. O deputado ainda não sabe como isso seria incluído no parecer final, mas a ideia já tem sido discutida no colégio de líderes.
Como parte das regras de contingenciamento são definidas na LDO, Forte poderia incluir no relatório um limite ou parâmetro diferente, com base em um valor proporcional a ser definido no parecer que se aplicará a todas as despesas discricionárias, respeitando o texto da Constituição.
Caso seja necessário realizar contingenciamento para perseguir a meta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de zerar o déficit das contas públicas, as emendas sofreriam cortes, o que desagrada a parlamentares, principalmente por ser ano de eleição municipal, quando eles costumam capitalizar politicamente com recursos de emendas para obras e políticas públicas nos municípios. Hoje, contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que dificilmente o governo cumprirá a meta e se mostrou contrário a fazer contingenciamentos de verbas.
Forte também defendeu que o controle sobre a verba do antigo orçamento secreto volte totalmente para as mãos do Congresso. Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou as emendas do tipo RP9 inconstitucionais, em dezembro do ano passado, os recursos foram divididos entre o Legislativo e o Executivo, em um acordo fechado na PEC da transição. Dos R$ 18 bilhões, metade foi direcionada para reforçar as emendas individuais e a outra parte ficou sob controle de ministérios.
Pela proposta do relator da LDO, essa verba que está na Esplanada voltaria para o Legislativo e seria usada para ampliar as emendas de bancada estadual e de comissão. Na próxima semana, o deputado deve apresentar um “esboço” das ideias que planeja incluir no relatório para fortalecer o poder do Legislativo sobre o orçamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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