As recentes invasões de terras Brasil afora movimentaram o Poder Legislativo no Congresso Nacional, nas últimas semanas. Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) apresentou o projeto de lei (PL 895/2023) na Câmara dos Deputados, que prevê a aplicação de sanções administrativas e restrições a invasões ilegais de propriedades rurais e urbanas.
O parlamentar explica que é papel do Poder Legislativo atuar para prevenir que crimes como estes ocorram. “Não podemos tolerar que o direito à propriedade privada seja evidentemente cerceado, sem que sejam estabelecidas às devidas sanções e restrições”.
Ocupação ilegal
Zucco ressalta ainda que um dos maiores problemas enfrentados na atualidade por proprietários rurais é a ocupação ilegal de terras provocadas por movimentos sociais. “Eles estão utilizando do discurso de promoção de reforma agrária para invadirem e se apropriarem de terras particulares,” frisa o parlamentar.
O deputado também é autor do requerimento que reuniu 172 assinaturas para a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as invasões de terras produtivas praticadas pelos movimentos sociais no país.
Pela proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quem for enquadrado nesses crimes deve ser excluído de “qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais”.
A proposta prevê ainda vedar a nomeação para cargos públicos, comissionados ou de agente político de quaisquer dos poderes e instituições públicas, assim como a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.
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