A Receita Federal deu prazo até o final de julho para que empresas regularizem espontaneamente o pagamento de impostos de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao governo. A Corte decidiu no dia 26 de abril, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados.
A ação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal pelo ministério da Fazenda, pois permite a arrecadação de R$ 90 bilhões para os cofres públicos.
Pelo menos 5 mil empresas com indícios de redução indevida de valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL foram identificadas pela Receita. Segundo o Fisco, os indícios apontam prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das bases tributáveis.
“A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permite a redução do litígio e a solução mais eficiente e proveitosa para as empresas e para a população brasileira”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo ele, a autorregularização dos contribuintes antes do início da fiscalização permite o recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais).
Barreirinhas afirmou também que, mesmo no caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, a regularização dentro do prazo da autuação permite redução dos acréscimos, em até 50% do valor da multa. Também oferece possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, no caso de contribuintes que já foram autuados, redução das multas e juros por adesão à transação do Programa Litígio Zero.
“As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de Estados e municípios que receberão parcela significativa dos recursos”, disse Barreirinhas.
O julgamento do STJ tinha sido suspenso por liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, após encontro com o ministro da Fazenda Fernando Haddad, na semana passada, o ministro voltou atrás e decidiu revogar a suspensão.
No dia de 10 de maio, o órgão deu início à comunicação dessa possibilidade de regularização para esses contribuintes por meio de notas e correspondências. “A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permite a redução do litígio e a solução mais eficiente e proveitosa para as empresas e para a população brasileira”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em nota da Fazenda.
Mesmo no caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, a regularização dentro do prazo da autuação permite substancial redução dos acréscimos, em até 50% do valor da multa, acrescentou a nota. O texto informou ainda que o Fisco também oferece possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, no caso de contribuintes que já foram autuados, redução substancial das multas e juros por adesão à transação do Programa Litígio Zero.
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