A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) finalizou na tarde de terça-feira o julgamento do processo principal relativo à venda da Corsan, optando pela anulação do leilão, no qual o Consórcio Aegea emergiu como vencedor. A decisão, que obteve dois votos favoráveis e um contrário, foi proferida pelo presidente da câmara, conselheiro Estilac Xavier, que acompanhou a relatora, conselheira-substituta Ana Cristina Moraes. O voto contrário ao relatório foi apresentado pelo conselheiro Renato Azeredo.
Embora a maioria já tivesse se manifestado a favor da suspensão do leilão desde a sessão realizada em 29 de agosto, o resultado final só foi anunciado agora, permitindo que a relatora do processo, conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, revisse algumas questões. De volta ao trabalho após um período de férias, Ana Moraes rebateu argumentos do voto-vista de Azeredo e enfatizou pontos do seu próprio voto, que foi inicialmente relatado em julho.
A conselheira identificou como principais falhas do processo erros na gestão de projetos que não foram corrigidos a tempo, subavaliação causada por inconsistências relacionadas ao lucro líquido e ao EBIDTA (indicador de saúde financeira de empresas), ausência de uma cópia da ata da reunião do conselho da empresa que referendou o valor mínimo de venda e descumprimento do prazo entre a entrega da documentação e a abertura do edital.
No decorrer de um voto que demandou mais de uma hora para ser proferido, aproximadamente o mesmo tempo que levou o voto original, que durou uma hora e 20 minutos, Ana Moraes acrescentou que, devido ao fato de a anulação não ter efeito imediato, a Aegea não será obrigada a se desfazer dos ativos imobilizados da Corsan. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentará um recurso ao pleno do Tribunal, onde o processo será analisado pelos sete conselheiros que o compõem.
Azeredo, mantendo seu voto original emitido no final de agosto, argumentou que, mesmo diante de “equívocos de cálculo ou prognósticos”, esses erros não seriam suficientes para afetar a avaliação da empresa.
Estilac Xavier, presidente da 1ª Câmara, reiterou seu apoio ao voto da relatora, enfatizando que as decisões relacionadas à Corsan, em sua perspectiva, não foram devidamente “validadas pela sociedade”. O conselheiro continuou a criticar as decisões do presidente do TCE-RS, Alexandre Postal, que permitiram a assinatura do contrato entre o governo e a Aegea.
Em dezembro de 2022, a Corsan foi adquirida pelo Consórcio Aegea por R$ 4,151 bilhões, 1,15% acima do lance mínimo estabelecido pelo governo. Contudo, o contrato foi assinado em 7 de julho, após uma decisão monocrática de Postal, e essa decisão foi confirmada pelo pleno do Tribunal em 19 de julho, com seis votos a favor e dois votos contrários, sendo estes últimos dos conselheiros Estilac e Ana Moraes.
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