O plenário do Senado Federal aprovou hoje, por meio de votação simbólica, o projeto de lei que estabelece a exigência de realização de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção de autorização de posse ou porte de armas de fogo. Essa medida também será obrigatória para a renovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
O projeto de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.113/2019, promove três modificações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A primeira alteração introduz a necessidade de um teste de detecção de substâncias entorpecentes que possua uma “ampla janela de detecção”, a fim de que o interessado obtenha a autorização para adquirir ou portar armas de fogo de uso permitido. As especificações detalhadas desse exame estarão definidas no decreto que regulamenta o Estatuto.
As outras duas mudanças estabelecem que o interessado precisa obter um resultado negativo no exame para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). De acordo com os novos artigos adicionados ao Estatuto, os detentores de armas devem renovar o exame toxicológico no mínimo a cada três anos, em conjunto com os requisitos já existentes de comprovação de idoneidade, residência legal e capacidade técnica e psicológica. Dentro desse intervalo de três anos, os proprietários de armas também poderão ser sujeitos a testes de detecção de substâncias entorpecentes a qualquer momento e sem aviso prévio.
O projeto aprovado recebeu votos contrários dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleitinho (Republicanos-MG) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
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