Nesta quinta-feira (19), o Senado vai promover uma discussão essencial a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que propõe limitar as decisões monocráticas nos tribunais superiores. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comunicou aos líderes a intenção de agilizar a tramitação da proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que obteve rápida aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início deste mês. Além das discussões, o texto será levado ao plenário já na próxima semana.
A PEC 8/2021 é uma resposta direta ao ativismo judicial, uma vez que proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores de conceder decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com impacto geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista, o prazo para análise de um processo, devem ser concedidos de forma coletiva e com um limite máximo de seis meses.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) mencionou à Gazeta do Povo que há grande expectativa quanto à aprovação da PEC das decisões monocráticas ainda neste mês, antecipando a previsão inicial que apontava para novembro.
A seguir, o restante do conjunto de medidas destinadas a conter o STF será apresentado ao plenário, incluindo projetos que buscam determinar um prazo de mandato para os ministros da Corte e estabelecer uma idade mínima para os novos juízes. Nesse contexto, o projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para encerrar a reeleição de mandatos no Executivo também será avaliado.
Durante o I Fórum Esfera Internacional em Paris, no último sábado (14), Pacheco reforçou a atribuição e a legitimidade do Congresso Nacional em sua palestra. Na presença do ministro decano do STF, Gilmar Mendes, o senador deixou claro que o Legislativo reagirá contra as invasões de competência do Judiciário, abordando decisões sobre temas sensíveis, como consumo de drogas, legalização do aborto e direito de propriedade privada.
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 informou aos líderes que pretende acelerar a tramitação da proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)){kind=link}