Na terça-feira, 7 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233, de 2023, trazendo de volta o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT.
Com uma votação de 15 a favor e 11 contra, os parlamentares deram sinal verde para a proposta, que agora seguirá para avaliação no plenário da Casa. Caso o projeto seja aprovado, isso resultará em um acréscimo de R$ 15,7 bilhões no teto das despesas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação do PLP referente ao novo DPVAT ocorreu após dois adiamentos na comissão, solicitados pelo relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), devido a desentendimentos entre o Executivo e o Legislativo sobre despesas públicas.
Originalmente apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei Complementar 233, de 2023, sofreu modificações. A lista de despesas cobertas pelo SPVAT foi ampliada, incluindo assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, além do pagamento de serviços funerários e custos com reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas.
Na CCJ do Senado, o projeto recebeu 24 emendas, porém apenas uma sugestão de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), foi aceita por Jaques Wagner.
A emenda determina que o cônjuge e os herdeiros da vítima sejam compensados com indenização por morte e reembolso dos custos com serviços funerários. As informações foram fornecidas pela Revista Oeste.
