No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Nº 9.394/96, em seu artigo 24, inciso II, proíbe aos professores a “propaganda político-partidária e doutrinária”. Essa restrição, conhecida como Lei de Mordaça, gera debate acalorado sobre o papel do professor na sociedade e seus limites na sala de aula.
Lembro aqui que a militância pode ser explícita ou sutil, em sala de aula ou fora dela. E que temos tido muitos exemplos negativos de militância política de professores, o que não deixa de ser uma vergonha para a sociedade brasileira e uma atitude autoritária impeditiva ou restritiva no sentido de não deixar os alunos pensarem por si mesmos e decidirem seus ideais.
Defensores da Lei argumentam que a neutralidade política é essencial para garantir o ensino imparcial e evitar o doutrinamento ideológico dos alunos. Afirmam que o professor deve se concentrar em transmitir conhecimentos e conteúdos específicos, sem impor suas convicções pessoais. No entanto, críticos da Lei de Mordaça a consideram uma censura à liberdade de expressão e ao debate de ideias. Argumentam que a formação crítica dos alunos exige a discussão de diferentes perspectivas, incluindo as políticas, e que o professor deve ter a liberdade de abordar temas relevantes da atualidade. Ora, a liberdade de expressão como PESSOA existe, de fato, mas nunca como PROFESSOR(A), no ambiente de trabalho ou utilizando-se da autoridade de docente para convencimento de pessoas. Porque, em todas as sociedades, algumas mais, outras menos, o professor é uma autoridade do saber.
Ademais, a polêmica gira em torno da definição de “propaganda político-partidária”. É possível abordar temas sociais e políticos em sala de aula sem doutrinar os alunos? Como garantir o equilíbrio entre a neutralidade e o debate de ideias? Sim, é possível, expondo vários ângulos de uma questão, SEM VIÉS PARTIDÁRIO.
Enfim, a discussão sobre a Lei de Mordaça é complexa e envolve princípios como liberdade de expressão, pluralismo de ideias e o papel do professor na formação dos alunos. É fundamental buscar um equilíbrio que garanta o ensino de qualidade e o desenvolvimento da autonomia crítica dos estudantes.
Para aprofundar o debate, temos que, principalmente em relação a funcionários públicos de qualquer espécie ou função, a Lei 8.112 proíbe a militância político-partidária, e exige boas condições mentais e bom exemplo de cidadania para o exercício da Educação.
Não é papel do professor ou da professora doutrinar alunos e colegas de profissão, sutil ou explicitamente, em questões políticas ou até mesmo sociais. Daí o cuidado quando se fala – e é necessário – sobre temas sociais, conversar é diferente de condicionar.
Há muitos docentes e funcionários públicos que fariam um favor à sociedade se a privassem de suas ideologias político-partidárias, passionais e íntimas: não é possível ser um servidor público, mesmo um(a) professor(a) de qualquer enquadramento, sem respeitar a liberdade dos alunos de desenvolverem seu pensamento crítico. Há de se considerar maiores e melhores punições àqueles que transgridem tais liberdades individuais, a despeito do que pensam seus empregadores.
A Educação deve ensinar a pensar por si mesmo. A doutrinação política nas escolas e no Ensino Superior no Brasil vem prejudicando o bom desempenho da Educação nacional nos rankings, além de tolher novas ideias e posicionamentos, diante dos “dinossauros ideológicos” extremistas e irredutíveis. O professor é, sobretudo, um aprendiz, que sempre continua aprendendo ao mesmo tempo que ensina. Isso não combina com militância político-partidária extremista, de forma alguma.
