Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) visa proibir empresas de telemarketing de utilizarem programas automatizados, conhecidos como bots ou robôs, para fazer ligações para moradores do estado.
A proposta ainda precisa passar por várias comissões da Assembleia: Constituição e Justiça (CCJ), Cidadania e Direitos Humanos, Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e Participação Legislativa Popular.
Se aprovada, a lei acabará com as ligações repetitivas e predefinidas com fins comerciais. Empresas que violarem essa proibição poderão ser penalizadas de acordo com as medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 56 e 57, e pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
