A proposta de lei orçamentária anual (PLOA) para o ano de 2024, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até o final deste mês, pode enfrentar desafios devido à falta de clareza sobre os parâmetros que definirão as novas diretrizes econômicas do Brasil para o próximo ano.
Economistas apontam para os principais projetos econômicos do governo Lula no primeiro semestre: o marco fiscal e a reforma tributária.
Murilo Viana, especialista em contas públicas, destaca que a “desconfiança” do mercado em relação ao orçamento decorre da falta de metas claras, contrapartidas e parâmetros gerais que o governo pretende seguir em termos fiscais.
“Isso cria um ambiente de incerteza, tornando praticamente impossível a elaboração de um orçamento anual confiável”, opina Viana.
Além da falta de definição quanto ao arcabouço fiscal, há ainda algumas propostas do governo em busca de aumentar a arrecadação que também estão em aberto.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, planeja enviar ao Congresso Nacional pelo menos quatro propostas juntamente com o orçamento do próximo ano. A intenção é que essas medidas tramitem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e estejam vinculadas ao orçamento.
Entre as ideias já sinalizadas estão a tributação de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos super-ricos, e a tributação de offshores, que são os fundos internacionais.
Além disso, estão previstas medidas para tributar as apostas esportivas, a tributação do comércio eletrônico internacional e a reintrodução do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Outra proposta que será submetida ao Congresso é o fim do Juro sobre o Capital Próprio (JCP), que Haddad classifica como “a maior caixa-preta do Brasil” e que “drena bilhões dos cofres públicos” em benefício de poucas pessoas.
Haddad também pretende regulamentar decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a decisão de abril que reforçou a proibição de empresas utilizarem incentivos fiscais estaduais para reduzir o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Viana apresentou estimativas de quanto o governo pretende arrecadar com todas essas propostas, mas ressalta que as previsões são voláteis e já foram ajustadas várias vezes.
Aqui estão as perspectivas de arrecadação com as medidas que o governo federal poderá apresentar ao Congresso:
- Tributação de renda no exterior (offshores): de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões
- Tributos sobre incentivos fiscais estaduais não destinados a investimentos: R$ 50 bilhões
- Retomada do voto de desempate no Carf: de R$ 35 bilhões a R$ 50 bilhões
- Regulamentação das apostas esportivas: de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões
- Fim do Juro sobre o Capital Próprio (JCP): indefinido
- Tributação do comércio eletrônico internacional: inicialmente R$ 8 bilhões, mas com isenção de taxação em compras de até US$ 50, indefinido
Viana aponta que a nova regra fiscal em tramitação no Congresso prevê que o governo alcance um déficit primário zero em 2024, enquanto a expectativa do mercado, coletada pelo último Boletim Focus, estima um déficit primário de 0,8% do PIB para o próximo ano.
“A expectativa geral do mercado é que o governo precise obter pelo menos R$ 100 bilhões em receitas adicionais para cobrir o déficit primário e cumprir a meta estabelecida para 2024.”
No entanto, por vários fatores, especialmente as dificuldades no Congresso Nacional, o governo tem enfrentado obstáculos para aprovar medidas que aumentem a arrecadação.
“Portanto, seja porque as medidas, quando aprovadas no Congresso, resultam em uma arrecadação menor do que o inicialmente previsto, seja também devido aos conflitos no próprio Congresso devido às discussões sobre a Reforma Tributária”, destaca Viana.
Aumento das despesas
Em relação ao aumento dos gastos, Lívio Ribeiro, pesquisador associado do FGV Ibre e sócio da BRCG Consultoria, observa que já está previsto um aumento em despesas permanentes – relacionadas principalmente aos gastos com pessoal.
“Isso inclui tanto os aumentos planejados no número de funcionários públicos quanto o aumento do salário mínimo. Quando se trata de gastos com pessoal, isso envolve funcionários ativos, inativos e transferências de renda. Isso acaba indexando, em certo grau, todas essas despesas.”
Segundo Ribeiro, esse cenário está alinhado à estratégia clara do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de maximizar o consumo, a demanda e a renda no curto prazo.
“Em outras palavras, essas diretrizes visam a recomposição da renda para o consumo e os quadros de funcionários. A princípio, isso não deveria surpreender ninguém.”
Ribeiro destaca que outras iniciativas estão começando a aparecer, como o relançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, segundo ele, é um terreno mais complexo.
“Isso cria um cenário em que, paralelamente à apresentação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, há também a tentativa de oferecer uma âncora fiscal através do arcabouço, que engloba o aumento de despesas em no máximo 2,5% ao ano e no mínimo 0,6%.”
Ele explica que muitas dessas despesas que estão surgindo vão crescer acima de 2,5% – que é o limite do que deveria crescer. “Haverá outras categorias no orçamento que não terão prioridade. Agora começa um jogo de interesses, com cada grupo interessado em sua agenda, buscando espaço em um orçamento finito.”
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