Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados concluiu a votação da primeira parte do pacote de ajuste fiscal do Governo Lula (PT). O projeto, que integra um conjunto de medidas para reduzir os gastos da União em até R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, segue agora para análise no Senado Federal.
A proposta aprovada resultou de um acordo entre governo e oposição, incluindo a revogação do SPVAT (seguro obrigatório de acidentes de trânsito), recriado há sete meses, e o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas — aquelas sem pagamento obrigatório.
O consenso foi determinante para a aprovação expressiva da emenda que revoga o SPVAT, com 444 votos a favor e apenas 16 contrários. A oposição também conseguiu manter mudanças importantes, limitando o impacto do pacote sobre emendas impositivas.
Principais pontos do pacote aprovado
- Travas fiscais: Restrições para o crescimento das despesas do governo em caso de déficit primário, limitando o aumento real a 70% da variação da receita.
- Bloqueio de emendas: Autorização para congelar emendas não impositivas em até 15% do valor total, respeitando o arcabouço fiscal.
- Fundos públicos: Uso do superávit de cinco fundos — incluindo o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito — para pagamento da dívida pública.
- Incentivos fiscais: Proibição da criação ou ampliação de benefícios tributários enquanto houver déficit primário.
Próximas etapas
A segunda fase do pacote inclui projetos que ajustam o salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, impõem restrições ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limitam o abono salarial e remunerações de servidores públicos.
O governo enfrenta desafios tanto na base aliada quanto no tempo disponível, já que o Congresso tem até sexta-feira (20) para concluir a votação antes do início do recesso legislativo. A aprovação final no Senado será crucial para garantir o equilíbrio fiscal e atender às expectativas do mercado.
