A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o projeto de lei que trata do acordo entre a União e os Estados para compensar perdas na arrecadação do ICMS no ano passado. Parlamentares estão discutindo maneiras de aumentar os repasses de recursos federais aos municípios como parte deste acordo. Entre as propostas em discussão, está a antecipação dos recursos aos municípios e a criação de uma “cota-extra” do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compensar perdas de arrecadação devido à correção da tabela do Imposto de Renda e à política de descontos para carros populares.
O acordo entre União e entes federativos, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma compensação de cerca de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025, mas parte desse valor já foi compensada por decisões judiciais. Os municípios têm direito a 25% desse valor, mas a forma exata de repasse aos municípios ainda está em discussão.
Uma das propostas é antecipar metade da compensação aos municípios em 2023 e a outra metade em 2024. Outra ideia seria criar uma “cota-extra” temporária do FPM para compensar as perdas causadas pelas mudanças na tabela do Imposto de Renda e na política de descontos para carros populares. No entanto, ainda não está claro de onde viriam esses recursos.
Essas alternativas estão sendo consideradas como uma maneira de evitar a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elevaria permanentemente em 1,5% os recursos do FPM. A equipe econômica do governo avalia que essa medida não resolveria o problema das prefeituras.
A questão da redução da alíquota da contribuição previdenciária para municípios também está em debate, mas enfrenta resistência em alguns estados, como a Bahia. A Fazenda avalia que os canais de diálogo melhoraram e vê espaço para discutir alternativas de ajuda aos municípios.
