A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (12) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir a prática do aborto no país. A proposta, apresentada originalmente pelo ex-deputado Eduardo Cunha em maio de 2012, propõe uma alteração no artigo 5° da Constituição Federal, garantindo a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Em junho deste ano, a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) emitiu um parecer favorável à admissibilidade da PEC. Em seu relatório, Tonietto afirmou que não identificou “quaisquer incompatibilidades” entre a proposta e os princípios fundamentais da Constituição, considerando que a modificação não contraria o ordenamento jurídico vigente.
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A deputada concluiu seu parecer afirmando: “Entendemos não haver quaisquer óbices constitucionais para a regular tramitação da referida proposição pelas Casas Legislativas.”
Atualmente, o aborto é considerado crime pelo Código Penal, exceto em casos de estupro ou risco de morte para a gestante. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2012, que a interrupção da gravidez em casos de anencefalia do feto não configura aborto.
