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segunda-feira, abril 29, 2024
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CCJ rejeita, por 19 votos a 7, destaque para alterar critério de distribuição do FDR

Emenda pretendia aplicar as mesmas regras utilizadas na divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE)      |    Com informações -  AE

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, com 19 votos contra e 7 a favor, um destaque que buscava modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). O destaque foi apresentado pelo líder do Republicanos, Mecias de Jesus, e propunha que as regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) fossem o único critério de distribuição dos recursos do FDR até que uma lei complementar regulamentasse as regras.

Essas regras do FPE priorizariam a alocação de recursos para os estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, e reduziriam a parcela destinada aos estados mais ricos, como os do Sudeste. De acordo com o senador, o FDR é um fundo de desenvolvimento regional que deve promover um maior desenvolvimento nas regiões menos desenvolvidas.

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