A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que propõe estabelecer que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar.
Essa decisão ocorreu após pressões de parlamentares favoráveis ao projeto e tumultos durante a sessão do colegiado. A sessão foi suspensa por cinco minutos após um episódio transfóbico contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP).
Os opositores do projeto consideram que o texto representa um retrocesso nos direitos adquiridos pela comunidade LGBTQIA+ ao longo de mais de uma década. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais, e em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que todos os cartórios do país deveriam habilitar e celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero.
O deputado Pastor Eurico argumenta que união estável e casamento não são sinônimos e que, embora a união entre casais homoafetivos seja assegurada pelas decisões do Judiciário, o casamento não. A principal diferença entre a união estável e o casamento é que a união não altera o estado civil e não requer formalidade em cartório.
Por outro lado, os opositores da matéria afirmam que a sua aprovação representaria um retrocesso nos direitos conquistados e reivindicam o direito ao casamento igualitário, ou seja, que pessoas do mesmo sexo possam se casar.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para votação em plenário.
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